Por que o uso de IA estrangeira entra no radar da LGPD
Em poucos meses, a inteligência artificial generativa saiu dos projetos de inovação e entrou na rotina de qualquer área: o comercial pede um resumo de proposta, o atendimento reescreve respostas, o jurídico revisa cláusulas, o RH organiza currículos. Nós observamos que a decisão de usar essas ferramentas costuma ser tomada por quem precisa de velocidade, e a pergunta sobre o destino dos dados chega depois, quando chega.
A LGPD trata como transferência internacional a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (art. 5º, XV), e só a permite nas hipóteses do art. 33. A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamentou o tema e aprovou as cláusulas-padrão contratuais, e o prazo para incorporá-las aos contratos terminou em agosto de 2025.
Apesar disso, muita gente ainda enxerga a ferramenta de IA como um aplicativo qualquer. Uma imobiliária de médio porte pode usar um assistente generativo para redigir respostas a clientes, colando trechos de conversas, nomes e telefones. Do ponto de vista do time, é um atalho. Do ponto de vista da lei, é um envio de dados pessoais a um provedor que, em geral, processa as informações em servidores no exterior.
Transferência e coleta internacional: uma distinção que muda a responsabilidade
O regulamento da ANPD diferencia duas situações. Há transferência internacional quando o exportador, agente de tratamento, envia dados pessoais ao importador no exterior. Há coleta internacional quando o próprio titular fornece seus dados diretamente a um agente estrangeiro, hipótese que, segundo o regulamento, não se caracteriza como transferência.
Essa diferença decide quem responde. Se um consumidor usa por conta própria uma ferramenta de IA e informa seus dados, a operação é entre ele e o provedor. Se a empresa envia dados de clientes, de colaboradores ou de candidatos à ferramenta, a empresa é a exportadora e é dela que se cobra o mecanismo do art. 33. Entretanto, é justamente esse segundo cenário que o dia a dia das organizações produz com mais frequência.
Uso sem governança versus uso com mecanismo: onde está a diferença
A diferença é menos tecnológica do que organizacional. Duas empresas podem usar a mesma ferramenta. Na primeira, cada colaborador decide sozinho o que colar, em qual conta e com que finalidade. Na segunda, existe uma regra clara sobre o que pode e o que não pode entrar, uma versão contratada da ferramenta e um registro de por que aquele provedor e aquele destino foram aceitos.
Cinco cenários e como cada um se classifica
A tabela abaixo organiza as situações mais comuns e o cuidado de cada uma:
| Cenário | Configura transferência internacional? | Mecanismo ou cuidado principal |
|---|---|---|
| Colaborador cola dados de clientes em conta pessoal gratuita de ferramenta estrangeira | Em regra, sim, por ato de quem atua em nome da empresa | Proibir o uso com dados pessoais e oferecer alternativa corporativa |
| Empresa contrata plano corporativo, com aditivo de proteção de dados | Sim, se o processamento ocorre no exterior | Cláusulas-padrão da ANPD ou, se aplicável, decisão de adequação, mais cláusula de não uso para treinamento |
| Integração por API entre o sistema da empresa e o modelo | Sim, se o modelo processa fora do Brasil | Escopo mínimo de dados, mascaramento e registro das chamadas |
| Modelo hospedado no Brasil ou em destino com decisão de adequação | Não no primeiro caso; no segundo, a decisão de adequação é o mecanismo | Verificar suporte remoto, subcontratados e acesso a partir do exterior |
| Titular que usa a ferramenta diretamente e informa seus próprios dados | Não, trata-se de coleta internacional | Orientar o titular, sem enviar dados dele por conta própria |
Esse quadro mostra que a resposta depende de quem envia, para onde e por qual contrato, e não do nome da ferramenta.
Conta pessoal e “IA paralela”
O cenário mais difícil de enxergar é o do colaborador que usa uma conta pessoal, gratuita, sem que a empresa saiba. Ele cola uma lista de clientes para organizar uma planilha ou um contrato para gerar um resumo. A empresa não contratou nada, não escolheu mecanismo algum e nem sabe que a operação ocorreu, mas continua sendo a controladora dos dados enviados.
Por isso, a resposta mais eficaz costuma ser dupla: uma regra clara de proibição para dados pessoais em contas pessoais e, sobretudo, uma alternativa corporativa que atenda à necessidade real do time. Proibir sem oferecer solução produz o contrário do desejado, que é o uso escondido.
Plano corporativo e integração por API
Contratar uma versão corporativa não elimina a transferência, mas muda a qualidade do arranjo. Um plano empresarial costuma vir com aditivo de proteção de dados, controles de acesso, registro de uso e compromisso de não usar os dados dos clientes para treinar modelos. Esses pontos tornam possível aplicar as cláusulas-padrão da ANPD e documentar a decisão.
Em integrações por API, o cuidado adicional é técnico: enviar apenas os campos necessários, mascarar identificadores quando possível e manter registro das chamadas. Uma operadora de planos de saúde que integra um assistente generativo ao seu atendimento, por exemplo, precisa decidir, antes de ligar a integração, se o modelo realmente precisa receber o nome do beneficiário ou se um código interno basta.
Qual mecanismo usar para cada destino
Para destinos com decisão de adequação, a transferência pode se apoiar nesse reconhecimento. Em janeiro de 2026, a ANPD reconheceu a União Europeia como destino adequado, de modo que ferramentas com processamento comprovado na Europa seguem um caminho mais simples.
Para os demais destinos, o mecanismo mais utilizado são as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotadas na íntegra. Outras hipóteses do art. 33, como o consentimento específico e em destaque, existem, mas costumam ser frágeis para usos recorrentes, já que o titular pode revogá-lo. Todavia, vale lembrar que o fornecedor também precisa estar preparado: ferramentas que não oferecem cláusulas compatíveis, não informam o país de processamento ou não explicam o uso dos dados dificilmente sustentam uma decisão defensável.
O que a empresa deve definir antes de liberar o uso
Uma política de uso de IA não precisa ser extensa. Ela precisa responder a cinco perguntas. Quais ferramentas estão aprovadas e em quais versões? Que tipos de dado nunca podem ser inseridos, como dados sensíveis, de crianças ou de saúde? Quem aprova novas ferramentas e como? Como o time anonimiza ou mascara dados quando precisa de uma análise? E como incidentes, como o envio indevido de dados a uma ferramenta não aprovada, são comunicados internamente?
A política também deve conversar com outras obrigações. Se a ferramenta é usada para treinar ou ajustar modelos com dados de clientes, entra em jogo a análise de base legal para esse uso secundário. Se o provedor atua como operador, o contrato precisa refletir as instruções da empresa, e o art. 42 da LGPD segue valendo para ambos, com responsabilidade solidária do operador que descumprir a lei ou as instruções lícitas do controlador.
Sem paralisia: o ponto de equilíbrio
Nada disso significa que a empresa deva evitar a IA. Significa que o uso precisa ser decidido, e não improvisado. A maioria das organizações consegue usar ferramentas estrangeiras com segurança jurídica quando combina três elementos: dados mínimos, contrato adequado e registro da decisão.
Entretanto, o custo de não decidir cresce com o tempo. Cada mês de uso sem regra aumenta o volume de dados que já saiu, e é mais difícil reconstruir depois o que foi enviado, por quem e para onde. Uma política simples, aplicada desde já, vale mais do que um programa sofisticado que nunca sai do papel.
Conclusão
Quando uma empresa envia dados pessoais a uma ferramenta de IA que processa informações no exterior, ela pode estar realizando uma transferência internacional, sujeita ao art. 33 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 19/2024. A resposta depende de quem envia, para onde vão os dados e sob qual contrato. Empresas que definem quais dados podem ser inseridos, contratam versões corporativas, escolhem o mecanismo aplicável ao destino e registram a decisão usam a IA com segurança, e não no improviso.
Para aprofundar temas relacionados, vale consultar os artigos Transferência Internacional de Dados na LGPD: Usar uma Nuvem com Servidor no Exterior Já Exige Garantias Formais? e Treinar Modelos de IA com Dados de Clientes: A Empresa Pode Usar Informações Pessoais sem uma Nova Autorização? no blog da DPOnet.
Perguntas frequentes (FAQ)
Dúvidas comuns sobre ferramentas de IA estrangeiras e transferência internacional de dados na LGPD
1. Usar uma ferramenta de IA estrangeira com dados de clientes é sempre transferência internacional?
Não sempre, mas com frequência. Quando a empresa envia dados pessoais a um provedor que os processa em servidores no exterior, a operação pode configurar transferência internacional e exigir um dos mecanismos do art. 33 da LGPD. Se o modelo é hospedado no Brasil, a análise muda, mas é preciso verificar também o acesso remoto e os subcontratados.
2. Qual a diferença entre transferência e coleta internacional de dados?
Na transferência, a empresa, como exportadora, envia dados pessoais a um importador no exterior. Na coleta internacional, o próprio titular fornece seus dados diretamente a um agente estrangeiro, hipótese que, segundo o regulamento da ANPD, não caracteriza transferência internacional.
3. Qual mecanismo a empresa deve usar ao contratar uma ferramenta de IA fora do Brasil?
Depende do destino. Para países com decisão de adequação, como a União Europeia, a transferência pode se apoiar nesse reconhecimento. Para os demais, o mecanismo mais utilizado são as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotadas na íntegra no contrato com o fornecedor.
4. O que a empresa deve fazer em relação a colaboradores que usam contas pessoais de IA?
Definir uma regra clara que proíba inserir dados pessoais em contas pessoais, oferecer uma alternativa corporativa que atenda às necessidades do time, treinar as equipes e prever um canal para comunicar usos indevidos, de modo que o problema seja tratado e não escondido.