ANPD Assume Fiscalização das Grandes Plataformas Digitais: O que Mudou com os Novos Decretos do Marco Civil da Internet
O cenário da regulação digital no Brasil acaba de passar por uma virada significativa. Com a publicação dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, o Governo Federal expandiu oficialmente as atribuições da ANPD para além da proteção de dados pessoais. Agora, a agência passa a fiscalizar o comportamento sistêmico das grandes plataformas digitais que operam no país. Para empresas, profissionais de compliance e DPOs, entender o que muda na prática é urgente.
