Uma ficha que pede tudo, a todos
A ficha cadastral é o primeiro contato do locatário com a imobiliária, e costuma ser também o mais generoso em informações. Nós observamos que, nessa etapa, a lista de documentos cresce por hábito: o que um fiador entregou em um contrato de dez anos atrás passa a ser pedido a todos, e o que foi pedido uma vez raramente deixa de ser pedido. Só que, para a LGPD, o hábito não é uma justificativa.
O candidato a inquilino costuma enviar documento de identidade, CPF, comprovante de residência, contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários e referências. Se há fiador, o pacote se repete para ele, e, às vezes, para o cônjuge. Apesar disso, poucas imobiliárias têm uma regra que diga quais desses documentos são indispensáveis, quem os vê e quando serão descartados.
Uma imobiliária de médio porte que recebe cinquenta candidaturas por mês, das quais dez viram contrato, acumula quarenta cadastros completos de pessoas que não alugaram nada. Se ninguém decide o que fazer com eles, o arquivo cresce sem finalidade, e cada cópia de documento é um ponto a mais de vazamento.
O que a LGPD permite, e o que ela não exige
A primeira dúvida costuma ser sobre a base legal. A LGPD admite o tratamento de dados quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular (art. 7º, V), e também para a proteção do crédito (art. 7º, X). A análise cadastral de um candidato que pediu para alugar um imóvel se encaixa, em regra, nessas hipóteses, sem necessidade de consentimento para cada consulta.
Há, contudo, dois equívocos frequentes. O primeiro é tratar CPF, renda e histórico de crédito como dados sensíveis. A lei define dado sensível como o relativo a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II), e esses dados financeiros não estão na lista. O segundo equívoco é o oposto: concluir que, por ser dado comum, tudo pode ser pedido. O princípio da necessidade limita o tratamento ao mínimo indispensável à finalidade (art. 6º, III).
Cadastro excessivo versus cadastro proporcional: onde está a diferença
A diferença está na lógica da pergunta. No cadastro excessivo, a imobiliária pergunta “o que posso pedir?”. No proporcional, ela pergunta “o que preciso saber para decidir esta locação?”. Um candidato que comprova renda com contracheques recentes, por exemplo, não precisa entregar três anos de extratos bancários, e uma imobiliária que pede só o que o caso exige tem menos dado para proteger, menos prazo para controlar e menos risco de questionamento.
O que pedir, para quê e por quanto tempo guardar
A tabela abaixo organiza os documentos e dados mais comuns da ficha cadastral, com a finalidade de cada um e o destino sugerido para candidatos aprovados e reprovados:
| Documento ou dado | Finalidade | Guarda para aprovado | Guarda para reprovado |
|---|---|---|---|
| Identidade e CPF | Identificar as partes e formalizar o contrato | Durante o contrato e pelo prazo de eventuais pretensões decorrentes | Eliminar em prazo curto após a decisão |
| Comprovante de renda | Avaliar a capacidade de pagamento | Manter o registro da conclusão da análise; o documento só se houver necessidade | Eliminar em prazo curto |
| Extrato bancário | Complementar a renda, apenas quando o comprovante não bastar | Evitar guardar; manter apenas o resultado | Eliminar logo após a análise |
| Consulta a bureau de crédito | Proteção do crédito | Registro de que a consulta ocorreu e do resultado | Eliminar o relatório |
| Dados do fiador ou da garantia | Avaliar a garantia oferecida | Durante a vigência da garantia | Eliminar |
| Referências pessoais e locatícias | Confirmar o histórico | Eliminar após a verificação | Eliminar |
Esse quadro não fixa prazos em dias, porque a lei não os fixa. O que ele organiza é a lógica: o dado indispensável permanece enquanto houver finalidade, e o restante sai cedo.
Renda e extratos
O comprovante de renda existe para responder a uma pergunta objetiva: o candidato consegue pagar o aluguel? Contracheque, declaração de imposto de renda ou pró-labore costumam bastar. Já o extrato bancário revela muito mais do que a renda: gastos, hábitos, doações, pagamentos de saúde. Quando o documento de renda não for suficiente, a análise pode se valer do extrato, mas a imobiliária deve guardar apenas o resultado, e não o arquivo.
Consulta a bureaus de crédito
A consulta a órgãos de proteção ao crédito é prática consolidada na locação, e a proteção do crédito é base legal admitida pela LGPD. Ainda assim, o candidato precisa saber que a consulta será feita, e a imobiliária deve registrar o que consultou e o que decidiu. Guardar o relatório integral de um candidato reprovado, com todas as dívidas e restrições, é manter por conta própria uma base de crédito sem finalidade.
Pessoas que não são o locatário: fiador, cônjuge e moradores
A ficha costuma envolver terceiros. O fiador é titular de dados e tem os mesmos direitos do locatário, e o mesmo vale para o cônjuge que assina ou cujos documentos são solicitados. Esses titulares raramente recebem qualquer informação sobre o tratamento, porque quem preenche o formulário é o candidato.
Uma imobiliária que recebe a ficha completa do pai de uma universitária, com renda, patrimônio e CPF, precisa informar a esse fiador a finalidade do uso e o prazo de guarda, e não apenas ao estudante. O mesmo cuidado vale para campos que perguntam sobre filhos, estado civil ou religião sem relação com a locação, que não ajudam na análise e podem alimentar decisões discriminatórias.
Decisão automática por score e direito de revisão
Muitas imobiliárias aprovam ou rejeitam candidatos a partir de uma pontuação gerada por sistemas externos. A LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive as destinadas a definir seu perfil de consumo e de crédito (art. 20), e de receber informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados.
Na prática, isso significa que a imobiliária não pode apenas dizer “o sistema reprovou”. Precisa saber explicar, em linhas gerais, o que a análise considerou, e ter um caminho para que uma pessoa reavalie o caso. Um candidato reprovado por uma dívida já paga, que consegue demonstrar o erro, merece uma revisão, senão a imobiliária perde um bom inquilino e ainda se expõe a uma reclamação.
O que o proprietário precisa receber
Outro ponto de excesso é o repasse da ficha completa ao locador. O proprietário tem interesse legítimo em saber se o candidato é uma boa escolha, mas raramente precisa de cópias de documentos, extratos ou relatórios de crédito. Um resumo com a conclusão da análise, a faixa de renda e as garantias oferecidas costuma atender à finalidade.
Entretanto, o hábito de encaminhar a pasta inteira por e-mail ou por aplicativo de mensagem é difícil de abandonar. Cada cópia enviada é um dado fora do controle da imobiliária, e se o proprietário a repassar a um terceiro, a origem do vazamento será a ficha original. Compartilhar o mínimo protege o candidato e a própria administradora.
Garantidoras e outros parceiros
Seguradoras, empresas de fiança e demais garantidoras de locação recebem dados do candidato e, em geral, decidem por conta própria como tratá-los. Nesses casos, a imobiliária deve definir, em contrato, quem é controlador e quem é operador de cada tratamento, qual dado é repassado, com qual finalidade e por quanto tempo. O art. 42 da LGPD prevê que o operador responde solidariamente quando descumpre a legislação ou as instruções lícitas do controlador, e que os controladores diretamente envolvidos no tratamento que gerou o dano respondem solidariamente, com direito de regresso entre eles, o que torna o contrato a principal prova de quem fez o quê.
Quanto tempo guardar: a lógica, e não um número
Para o candidato reprovado, a finalidade termina com a decisão, e os dados devem ser eliminados em prazo curto, definido pela política interna. Para o locatário aprovado, o tratamento continua durante o contrato, e depois dele pode haver motivos para manter parte das informações, como a defesa em cobranças ou ações, o exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e o cumprimento de obrigações legais, inclusive fiscais (art. 16, I).
Isso não autoriza guardar tudo para sempre. A política deve indicar, para cada categoria de documento, por quanto tempo será mantido e por qual fundamento, com base no prazo prescricional aplicável às pretensões ligadas ao aluguel e nas obrigações legais da própria administradora. Vencido o prazo, os dados são eliminados, e o descarte, registrado.
Como organizar a ficha em uma carteira de imóveis
Para administradoras com muitos contratos, o caminho passa por quatro medidas. Primeiro, revisar o formulário de cadastro e remover campos sem relação com a análise. Segundo, pedir documentos em etapas: o que for necessário para a primeira triagem, e os demais apenas se o candidato avançar. Terceiro, definir prazos de eliminação por categoria e automatizá-los no sistema, sempre que possível. Por fim, treinar corretores e analistas para evitar que cópias fiquem em celulares, e-mails e pastas pessoais.
Contudo, nenhuma dessas medidas exige tecnologia sofisticada. Exige decisão sobre o que é necessário e disciplina para cumpri-la, o que, no cotidiano de uma imobiliária, costuma ser a parte mais difícil.
Conclusão
A análise de crédito de locatários é uma atividade legítima, amparada pela execução de procedimentos preliminares a contrato e pela proteção do crédito. A LGPD não pede que ela deixe de existir, mas que seja proporcional: documentos pedidos conforme a necessidade, informação clara a candidatos, fiadores e cônjuges, revisão humana de decisões automatizadas, repasse mínimo ao proprietário e eliminação em prazo curto dos dados de quem não alugou. Imobiliárias que adotam essa lógica trocam um arquivo que só cresce por um cadastro que consegue ser explicado.
Para aprofundar temas relacionados, vale consultar os artigos RH e LGPD: Por Quanto Tempo Guardar os Dados de Candidatos Não Contratados em um Processo Seletivo? e LGPD para Imobiliárias e Administradoras de Locação: Câmeras de Segurança em Prédios Administrados, Quem Responde pelas Imagens? no blog da DPOnet.
Perguntas frequentes (FAQ)
Dúvidas comuns sobre ficha cadastral, análise de crédito e guarda de dados de locatários na LGPD
1. A imobiliária precisa do consentimento do candidato para consultar o histórico de crédito?
Não necessariamente. A LGPD admite o tratamento para a proteção do crédito e para procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular. A imobiliária deve, ainda assim, informar o candidato sobre a consulta, limitar-se ao necessário e registrar a finalidade.
2. CPF e comprovante de renda são dados sensíveis?
Não. A LGPD considera sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. CPF, renda e histórico de crédito são dados pessoais comuns, mas continuam sujeitos aos princípios da finalidade e da necessidade.
3. Por quanto tempo a imobiliária pode guardar a ficha de um candidato reprovado?
A lei não fixa um prazo. Como a finalidade termina com a decisão, os dados devem ser eliminados em prazo curto definido na política interna da imobiliária, salvo fundamento específico para manter alguma informação.
4. O candidato pode contestar uma reprovação feita por score automático?
Pode. A LGPD assegura o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as que definem o perfil de crédito, e de receber informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados.