LGPD em APIs e Integrações entre Sistemas: Como Estruturar Cláusulas de Proteção de Dados entre Parceiros Técnicos?
Uma API que troca dados pessoais entre duas empresas não é apenas uma decisão técnica — é uma decisão jurídica disfarçada de arquitetura. Sem cláusulas específicas, a integração roda sobre uma base contratual que não sabe dizer quem responde pelo quê se algo der errado.
Canal de Denúncia Dentro do ECA Digital: Por Que Crianças e Adolescentes Precisam de uma Via de Denúncia Própria
Uma criança de doze anos está sendo alvo de mensagens inapropriadas dentro de uma plataforma de jogos. Ela quer denunciar — mas o único canal disponível é o SAC do serviço, que exige e-mail, nome completo e CPF do responsável para registrar uma reclamação. Esse cenário ilustra o problema central que o ECA Digital exige que as plataformas resolvam: não basta ter um canal de atendimento. É preciso ter um canal que uma criança consiga usar, com anonimato garantido, sem depender do adulto para acionar a proteção que a lei lhe garante.
“Seu Cliente Mandou um Questionário de LGPD — e Agora?” Guia para Quem Precisa Responder
O e-mail chegou com prazo de cinco dias úteis: um questionário de quarenta perguntas sobre privacidade, segurança e gestão de incidentes. O remetente, um grande cliente, condiciona a renovação do contrato à resposta.
Isso virou rotina no Brasil. Pressionados pela ANPD, os clientes repassam a cobrança aos fornecedores via due diligence. E o que decide o contrato não são as certificações — é saber responder.
