Os 3 dias úteis da comunicação de incidente à ANPD
São 03h07 e o monitoramento acusa acesso indevido à base de clientes. Ninguém sabe ainda se houve vazamento, quantas pessoas foram afetadas ou quem decide o que fazer. Mas um relógio já começou a correr.
A comunicação de incidente à ANPD tem prazo de 3 dias úteis, e a regra vale para a autoridade e para os titulares afetados. Muita gente confunde esse número com as 72 horas do GDPR europeu. No Brasil, o prazo é contado em dias úteis, a partir do conhecimento do incidente, e está na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Neste artigo, você vai ver como separar evento de incidente, quando a comunicação é obrigatória, como contar o prazo e que passos o time precisa executar. Assim, a decisão deixa de ser improvisada de madrugada.
Atenção: 3 dias úteis passam rápido. Sem processo pronto, a empresa gasta o prazo inteiro descobrindo quem tem a palavra final.
Evento, incidente ou incidente relevante?
Nem todo alerta de segurança exige comunicação. Por isso, a primeira etapa da resposta é a triagem, que separa três situações diferentes:
- Evento: qualquer ocorrência observável, como um alerta do antivírus ou uma tentativa de login falha. Pode ser inofensivo.
- Incidente de segurança com dados pessoais: evento confirmado que causa acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais.
- Incidente relevante: aquele que pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares. É esse que precisa ser comunicado.
Errar a triagem custa nos dois sentidos. A empresa comunica o que não precisava e expõe a si mesma sem necessidade, ou deixa de comunicar o que precisava e responde por isso.
Quando o incidente é relevante
Segundo a regulamentação, o risco ou dano é relevante quando o incidente pode afetar de forma significativa os interesses e direitos fundamentais dos titulares e envolve ao menos um destes critérios:
- dados pessoais sensíveis, como saúde, biometria e origem racial;
- dados de crianças, adolescentes ou idosos;
- dados financeiros;
- dados de autenticação, como senhas e logins;
- dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
- dados em larga escala, ou seja, muitas pessoas ao mesmo tempo.
Dica prática: documente a triagem mesmo quando a conclusão for “não relevante”. A decisão fundamentada, com data e responsável, é a sua defesa se alguém questionar depois.
Como contar o prazo de 3 dias úteis
A contagem parte do momento em que o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Ou seja, não começa no primeiro alerta técnico, mas também não espera a investigação terminar. Quando a confirmação existe, o relógio corre.
Alguns pontos evitam surpresas na hora de calcular:
- Dias úteis: sábados, domingos e feriados ficam fora da conta, o que difere das 72 horas corridas do modelo europeu.
- Legislação específica: se o seu setor tem prazo próprio mais curto (por exemplo, regras de órgãos reguladores), ele prevalece.
- Operadores: se o incidente ocorreu no fornecedor, ele deve avisar o controlador. Por isso, o contrato precisa fixar um prazo curto para esse aviso.
E se faltarem informações?
Investigações levam tempo, e a norma sabe disso. O controlador pode fazer uma comunicação preliminar dentro dos 3 dias úteis, justificando por que ainda não tem todos os dados. Depois, complementa as informações em até 20 dias úteis, contados da comunicação, de forma fundamentada.
Portanto, a regra prática é simples: comunique com o que você sabe e complete depois. Esperar o quadro perfeito costuma significar atraso.
Passo a passo: da descoberta à comunicação
Um bom plano de resposta a incidentes transforma o caos em sequência. Veja as etapas que o time precisa percorrer, na ordem:
- Detectar e registrar: anote data e hora da descoberta, quem identificou e o que foi observado. Esse registro marca o início da linha do tempo.
- Conter: isole sistemas afetados, revogue acessos e troque credenciais comprometidas, sem apagar evidências.
- Acionar o comitê: segurança da informação, jurídico, comunicação, área de negócio e o encarregado (DPO) precisam estar na mesma conversa no mesmo dia.
- Avaliar o impacto: quais dados, quantos titulares, quais categorias e qual o risco provável. Use os critérios de relevância.
- Decidir e registrar a decisão: alguém precisa ter a palavra final. Defina o cargo antes, não durante o incidente.
- Comunicar a ANPD e os titulares: dentro dos 3 dias úteis, com linguagem clara. A ANPD recebe a comunicação por formulário eletrônico.
- Remediar e aprender: corrija a causa, revise controles e atualize o plano com o que o caso ensinou.
Dica prática: inclua no plano uma lista de contatos de plantão, com telefone, e um modelo de comunicação já aprovado pelo jurídico. Em incidente real, ninguém quer redigir texto do zero.
O que a comunicação precisa conter
A comunicação ao titular deve ser escrita em linguagem simples, direta e, sempre que possível, individualizada. De acordo com a ANPD, ela deve informar:
- a natureza e a categoria dos dados pessoais afetados;
- as medidas técnicas e de segurança utilizadas, respeitados os segredos comercial e industrial;
- os riscos relacionados ao incidente e os possíveis impactos;
- os motivos da demora, se o prazo não foi cumprido;
- as medidas adotadas ou previstas para reverter ou mitigar os efeitos;
- a data em que o incidente foi conhecido;
- o contato para obter informações e, quando aplicável, os dados do encarregado.
O formulário enviado à ANPD pede um nível de detalhe semelhante, além da identificação do controlador e, se houver, do operador. Por isso, quem registrou bem a investigação preenche o formulário em minutos.
E o registro do incidente?
Comunicar não encerra a obrigação. A regulamentação exige que o controlador mantenha o registro de todos os incidentes, inclusive os que não foram comunicados, por no mínimo cinco anos. Esse histórico mostra maturidade em eventual fiscalização.
Atenção: a LGPD prevê sanções administrativas para quem descumpre as regras, como advertência e multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração. Comunicar no prazo, com registro completo, pesa a favor da empresa.
Erros que fazem o prazo acabar antes da decisão
Na prática, o prazo raramente falha por falta de vontade. Ele falha por falta de processo. Estes são os tropeços mais comuns:
- Esperar a investigação terminar: a comunicação preliminar existe justamente para isso.
- Não saber quem decide: sem um responsável definido, cada área espera a outra se posicionar.
- Tratar tudo como incidente relevante: sem triagem, o time esgota energia em casos que não exigiam comunicação.
- Ignorar o fornecedor: contratos sem prazo de aviso fazem a empresa descobrir o incidente tarde.
- Não registrar a decisão: quando a ANPD pergunta, a empresa não consegue provar o raciocínio.
- Nunca ter simulado: o plano no papel falha na primeira vez que alguém tenta executá-lo.
Resumo: cada etapa, prazo e responsável
A tabela abaixo organiza a resposta a incidentes de forma que cada área saiba o que fazer:
| Etapa | Quando | Responsável |
|---|---|---|
| Detecção e registro inicial | Imediatamente | Segurança da informação |
| Contenção sem perda de evidências | Primeiras horas | TI e segurança |
| Triagem: evento, incidente ou incidente relevante | Primeiro dia | Comitê de incidentes e DPO |
| Decisão sobre comunicar, com registro | Antes do fim do prazo | Responsável definido no plano |
| Comunicação à ANPD e aos titulares | Até 3 dias úteis do conhecimento | DPO e jurídico |
| Complementação das informações | Até 20 dias úteis da comunicação | DPO e segurança |
| Registro do incidente e revisão do plano | Guarda de no mínimo 5 anos | DPO |
Monte o plano antes do alerta tocar
A resposta a incidentes se decide muito antes do incidente. Quem já definiu os critérios de triagem, o responsável pela palavra final e os modelos de comunicação enfrenta o alerta das 03h07 com método. Quem não definiu enfrenta com improviso, e o prazo de 3 dias úteis não perdoa improviso.
Para sair da teoria, o Curso de Resposta a Incidentes da Universidade da Privacidade ensina a definir quando o prazo começa, quem dá a palavra final e como registrar a decisão. A Turma 1 inclui simulado ao vivo, kit editável e aulas de 02 a 16 de dezembro.
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Tem alguém na sua empresa que precisa ler isto antes do próximo alerta? Compartilhe o artigo com o time de segurança e o jurídico.
Perguntas frequentes (FAQ)
Dúvidas comuns sobre resposta a incidentes de segurança e comunicação à ANPD
1. Qual é o prazo para comunicar um incidente de segurança à ANPD?
O prazo é de 3 dias úteis, contados a partir do momento em que o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. A mesma regra vale para a comunicação aos titulares. Se houver legislação específica com prazo próprio, ela deve ser observada.
2. O prazo no Brasil é de 72 horas, como na Europa?
Não. As 72 horas correspondem ao GDPR europeu. No Brasil, a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 fixa 3 dias úteis, o que exclui fins de semana e feriados da contagem.
3. Todo incidente precisa ser comunicado à ANPD?
Não. Só os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Porém, todos os incidentes devem ser registrados internamente, inclusive os não comunicados, por no mínimo cinco anos.
4. E se eu não tiver todas as informações dentro dos 3 dias úteis?
Faça uma comunicação preliminar e justifique por que ainda não consegue informar tudo. Depois, complemente os dados em até 20 dias úteis, contados da comunicação, de forma fundamentada.