Dados de Crianças e Adolescentes Online: O Risco que Sua Empresa Provavelmente Ainda Não Mapeou

O que o artigo 14 da LGPD realmente exige

O artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras específicas e mais rígidas para o tratamento de dados pessoais de crianças, menores de 12 anos, e adolescentes, entre 12 e 18 anos. Porém, na prática, a maioria dos gestores de produto digital nunca leu esse artigo com atenção.

O que ele determina:

• O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
• As informações sobre o tratamento de dados devem ser fornecidas de forma simples, clara e acessível, em linguagem adequada ao público infantojuvenil.
• É vedado condicionar a participação de crianças em jogos, aplicativos ou serviços ao fornecimento de dados pessoais além do estritamente necessário.
• Os dados de crianças não podem ser utilizados para fins de direcionamento publicitário ou repasse a terceiros sem consentimento parental específico.

Todavia, o problema mais comum não é a empresa que conhece essas regras e decide não cumpri-las. É a equipe de produto que simplesmente nunca foi orientada sobre a existência dessas obrigações específicas.

Os erros mais comuns em produtos com público jovem

Depois de anos de fiscalização e orientações da ANPD, alguns padrões de vulnerabilidade se repetem com frequência em produtos digitais que alcançam ou podem alcançar menores de idade:

Ausência de verificação de idade no cadastro

Formulários que aceitam qualquer data de nascimento sem qualquer validação ou consequência. Uma criança de 10 anos pode se cadastrar informando que nasceu em 1990 sem nenhuma barreira.

Consentimento parental ausente ou genérico

Termos de uso que mencionam a necessidade de consentimento dos pais em letras miúdas, sem nenhum mecanismo real de verificação ou registro desse consentimento.

Política de privacidade em linguagem inacessível

Documentos escritos em juridiquês denso, sem versão simplificada para o público jovem, contrariando diretamente o que o artigo 14 determina sobre clareza e adequação da linguagem.

Publicidade direcionada sem controles

Sistemas de segmentação de anúncios que podem alcançar menores de idade com base em comportamento de navegação, sem qualquer filtro ou restrição específica para esse público.

Dados além do necessário

Coleta de informações que excedem o que é estritamente necessário para o funcionamento do serviço, prática que a LGPD proíbe especificamente no contexto de dados de crianças e adolescentes.

Por que a fiscalização está aumentando agora

A ANPD sinalizou de forma clara que a proteção de dados de crianças e adolescentes é uma de suas prioridades regulatórias. O ECA Digital, que expande as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, reforça esse conjunto de obrigações com uma camada adicional de exigências.

No cenário internacional, o movimento é ainda mais acelerado. O Reino Unido anunciou a proibição de redes sociais para menores de 16 anos a partir de 2027. A Austrália implementou restrições semelhantes em 2025. Países como Canadá e França avançam em regulações específicas para esse público.

Essa pressão regulatória global inevitavelmente influencia a postura da ANPD e as expectativas do mercado brasileiro. Contudo, muitas equipes de produto ainda não receberam nenhuma orientação específica sobre como essas mudanças impactam o que constroem no dia a dia.

Quem dentro da empresa precisa saber disso

A proteção de dados de crianças e adolescentes não é uma questão apenas para o departamento jurídico ou para o DPO. É uma responsabilidade que precisa estar incorporada em toda a cadeia de desenvolvimento de produto:

• Product managers que definem quais dados serão coletados e com qual finalidade.
• Designers de UX que constroem os fluxos de cadastro, consentimento e configuração de privacidade.
• Desenvolvedores que implementam os mecanismos de verificação de idade e controle de acesso.
• Profissionais de marketing que definem segmentações de público e estratégias de aquisição.
• Gestores de parceiros e fornecedores que contratam terceiros com acesso aos dados da plataforma.

Apesar disso, na maioria das organizações, nenhum desses profissionais recebeu treinamento específico sobre o artigo 14 da LGPD ou sobre as implicações práticas de um produto alcançar menores de idade.

O custo de não se preparar

As consequências de tratar dados de crianças e adolescentes de forma inadequada vão além das sanções financeiras previstas na LGPD, que podem chegar a 2% do faturamento limitado a R$ 50 milhões por infração.

O dano reputacional para uma empresa que é associada ao tratamento irresponsável de dados de menores é consideravelmente mais difícil de reparar do que uma multa. A perda de confiança de pais, responsáveis e da sociedade em geral pode comprometer a viabilidade de um produto de forma irreversível.

Além disso, a ANPD possui poder para determinar o bloqueio ou a eliminação dos dados coletados de forma irregular. Para produtos digitais que dependem de suas bases de usuários para funcionar, essa medida equivale à interrupção das operações.

Conhecimento é a primeira linha de defesa

A maioria dos problemas relacionados ao artigo 14 da LGPD não acontece por má-fé. Acontece por desconhecimento. Equipes de produto que nunca foram capacitadas sobre as obrigações específicas para dados de menores não conseguem identificar os riscos que estão criando, muito menos corrigi-los antes que se tornem um problema regulatório.

É por isso que a capacitação em proteção de dados para gestores e equipes de produto digital não é um detalhe de compliance. É uma necessidade operacional concreta para qualquer empresa que opera no ambiente digital brasileiro em 2026.

Capacite sua equipe com quem entende de produto e de privacidade

A Universidade da Privacidade, braço educacional da DPOnet, oferece formações desenvolvidas para profissionais que constroem produtos digitais e precisam entender na prática o que a LGPD exige, incluindo as obrigações específicas do artigo 14 para dados de crianças e adolescentes.

Com uma metodologia orientada para a tomada de decisão real e não para a memorização de artigos de lei, a UP prepara gestores de produto, designers, desenvolvedores e profissionais de marketing para identificar riscos de privacidade antes que eles se tornem problemas regulatórios.

Entre os programas disponíveis:

• Certificação DPO: formação completa para quem deseja estruturar programas de privacidade e orientar equipes sobre obrigações legais específicas, incluindo proteção de dados de menores.
• Privacidade Aplicada ao Setor da Saúde: trilha especializada para setores que lidam com dados sensíveis de diferentes públicos, incluindo crianças e adolescentes.
• Treinamentos In Company: programas sob medida para equipes de produto e tecnologia, desenhados para a realidade e o nível de maturidade de cada organização.

Com mais de 50 mil profissionais certificados e parceria com certificações internacionais como EXIN e ISO/IEC 27001, a Universidade da Privacidade é o caminho mais direto para garantir que sua equipe saiba o que está construindo e os riscos que está assumindo.

Porque o risco que sua empresa ainda não mapeou pode ser exatamente o que a ANPD vai encontrar primeiro.

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