Bases de Clientes de Terceiros: Até Onde uma Agência Pode Usar os Dados do Cliente do seu Contratante?
Receber a base de clientes de um contratante não transforma essa base em um ativo da agência. A LGPD trata esses dados como propriedade sob instrução — e cada uso fora do combinado pode configurar tratamento irregular, com responsabilidade solidária para ambos os lados do contrato.
Consentimento Parental na LGPD: Como Estruturar Autorizações Válidas para o Tratamento de Dados de Menores?
Um clique em “aceito os termos” não é suficiente quando o titular dos dados é uma criança. A LGPD trata o consentimento parental como uma exigência específica e destacada — e negligenciar esse detalhe pode transformar um cadastro simples em um passivo jurídico silencioso.
