Canal de Denúncia Dentro do ECA Digital: Por Que Crianças e Adolescentes Precisam de uma Via de Denúncia Própria
Uma criança de doze anos está sendo alvo de mensagens inapropriadas dentro de uma plataforma de jogos. Ela quer denunciar — mas o único canal disponível é o SAC do serviço, que exige e-mail, nome completo e CPF do responsável para registrar uma reclamação. Esse cenário ilustra o problema central que o ECA Digital exige que as plataformas resolvam: não basta ter um canal de atendimento. É preciso ter um canal que uma criança consiga usar, com anonimato garantido, sem depender do adulto para acionar a proteção que a lei lhe garante.
LGPD para Participar de Licitações Públicas — Checklist Prático de Documentação Exigida em Editais
Uma empresa vence a licitação e só então descobre que o edital exigia documentação de conformidade com a LGPD. Sem política de privacidade vigente, encarregado nomeado e relatório de impacto, a assinatura do contrato fica condicionada. Esse cenário acontece não porque a empresa desconhece a LGPD — mas porque desconhece como ela se materializa em editais: um conjunto de documentos concretos, distintos de qualquer certificação genérica, que precisam existir antes de abrir o envelope.
