Termos e Condições das Soluções DPOnet

Estes termos e condições (em conjunto, “Termos e Condições” ou “Termos de Uso”) constituem um contrato legal e vinculante entre Você (e/ou a Organização que Você representa) e a DPOnet.

Ao optar por acessar, licenciar ou utilizar a Plataforma DPOnet ou quaisquer de seus serviços (coletivamente denominados “Soluções”), Você concorda expressamente com as regras aqui dispostas.

SUMÁRIO

A. Contrato de Licença da Plataforma DPOnet

B. Termos Adicionais para o Uso do Portal Privacidade & Você

C. Termos Adicionais para o Uso do Marketplace

D. Termos Adicionais para o Uso da Avaliação de Fornecedores

E. Termos Adicionais para o Uso da Universidade da Privacidade

F. Termos Adicionais para o Uso do DPO Advisor

G. Termos Adicionais para o Uso do DPO Easy

H. Termos Adicionais para o Uso da DAI

I. Termos Adicionais para o Serviço de DPO Online

Este documento foi estruturado de forma modular para conferir total transparência e flexibilidade à Sua jornada, sendo dividido em regras gerais e específicas:

O Contrato de Licença (Módulo A) atua como o instrumento principal ("guarda-chuva") aplicável a todos os usuários. Ele estabelece as diretrizes basilares de uso da Plataforma, licenciamento, confidencialidade e limitações de responsabilidade.

Os Termos Adicionais (Módulos B ao I) são instrumentos modulares e desmembráveis que regulamentam serviços suplementares e específicos (como Inteligência Artificial, Marketplace, Avaliação de Fornecedores, entre outros). Tais Termos aderem à relação jurídica apenas se as respectivas funcionalidades forem efetivamente ativadas. Fica expressamente estabelecido que os Termos Adicionais não possuem existência autônoma e deverão ser sempre lidos, interpretados e regidos a partir das diretrizes gerais do Contrato de Licença.

A depender do pacote ou plano de serviços escolhido pela Organização, o acesso a determinados módulos previstos nos Termos Adicionais poderá já estar contemplado no escopo original ou exigir contratação e remuneração suplementar (cobrança à parte). Cabe à Organização verificar as condições comerciais, de disponibilidade e de preços junto à DPOnet no momento da contratação ou da ativação de qualquer funcionalidade adicional.

Para Sua total segurança e conforto, a DPOnet assegura que nenhuma cobrança adicional será gerada ou faturada sem a prévia, expressa e inequívoca ciência e aprovação da Organização para a ativação do respectivo módulo ou serviço.

Contrato de Licença da Plataforma DPOnet

1. Visão Geral

A Plataforma DPOnet consiste em uma solução tecnológica corporativa disponibilizada no modelo SaaS, destinada à implementação e à gestão da conformidade com a legislação de proteção de Dados Pessoais. A contratação poderá ocorrer exclusivamente mediante o licenciamento de uso da Plataforma, ou de forma combinada com outras Soluções fornecidas pela DPOnet, incluindo, entre outros, o Serviço BPO SaaS de DPO Terceirizado, conforme especificado no pacote ou plano de serviços escolhido por Sua Organização.

Para fins de clareza e para evitar possíveis mal-entendidos, a Plataforma é uma ferramenta de gestão operada exclusivamente por Você e/ou pelos usuários vinculados à Sua Organização. A Plataforma, por si só, não realiza a adequação automática de nenhuma Organização à LGPD, tampouco realiza o Tratamento direto dos dados operacionais de Sua Organização. O funcionamento da Plataforma depende integralmente das informações imputadas pelos próprios usuários. Exclusivamente a partir desses dados inseridos, a Plataforma mapeará os procedimentos declarados e fornecerá diretrizes, diagnósticos e orientações de conformidade. Consequentemente, a efetiva adequação legal depende inteiramente da precisão das informações fornecidas e da execução prática, pela Organização, das ações recomendadas pela Plataforma.

2. Requisitos para o Uso da Plataforma

2.1. Aceitação deste Contrato. Para utilizar a Plataforma, Você deve aceitar previamente este Contrato. Caso não concorde ou não esteja autorizado a aceitá-lo, Você não deve acessar ou usar a Plataforma. Você aceita os termos deste Contrato e concorda com eles em Seu próprio nome e/ou em nome de Sua Organização como representante legal autorizado (conforme aplicável) ao realizar uma das seguintes ações: (a) marcar a caixa que aparece ao término deste Contrato, caso esteja acessando-o por um site da DPOnet; (b) selecionar a opção “Aceito” ou um botão equivalente, quando a DPOnet oferecer essa opção; ou (c) celebrar um documento vinculativo por escrito com a DPOnet, cujo escopo seja o uso da Plataforma. Além disso, Você reconhece e concorda que Seu uso continuado da Plataforma significa Sua intenção inequívoca em se vincular aos termos deste Contrato.

Nota: Para fins de clareza, algumas disposições limitadas deste Contrato talvez não sejam especificamente aplicáveis a Você, especialmente quando Você usar a Plataforma na qualidade de um usuário final vinculado a uma Organização (por exemplo, cláusulas de cobrança, pagamento ou rescisão, etc.). Não obstante o disposto acima, Você compreende e concorda que, na medida máxima aplicável, todas as outras disposições deste Contrato se aplicarão ao Seu uso da Plataforma.

2.2. Elegibilidade. A Plataforma está disponível apenas para pessoas a partir de 18 anos de idade, plenamente capazes para exercer todos os atos da vida civil, de acordo com a lei aplicável, e para Organizações existentes e regulares na forma da legislação aplicável. Se Você é um usuário final vinculado a uma Organização, Você declara e garante à DPOnet que tem todos os direitos necessários e autorizações apropriadas de Sua Organização para usar a Plataforma regularmente em nome dela. Se Você representa uma Organização contratante da Plataforma, Você reconhece e concorda que Sua Organização é exclusivamente responsável pelas atividades de todos os usuários finais vinculados a ela na Plataforma. Ao aceitar este Contrato, Você declara que entende e concorda com o disposto acima.

2.3. Disponibilidade. A Plataforma é disponibilizada no idioma português brasileiro para uso no Brasil. Desta forma, a Plataforma, ou parte dela, pode não estar disponível em outros idiomas ou em outros países ou regiões, e a DPOnet não faz nenhuma declaração de que a Plataforma, ou parte dela, esteja adequada ou disponível para uso em qualquer outro local. Se Você optar por usar a Plataforma fora do Brasil, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis de todos os outros países ou regiões onde Você usar a Plataforma.

2.4. Dispositivos. O uso da Plataforma pode exigir hardware ou dispositivos compatíveis, acesso à internet e determinados softwares (por exemplo, um sistema operacional) e pode ser afetado pelo desempenho, individualmente ou em conjunto, desses fatores. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de Sua responsabilidade.

3. Licença de Uso Interno e Restrições

3.1. Licença. Sujeita aos termos e condições deste Contrato, a DPOnet concede à Sua Organização, durante o Período de Vigência, uma licença limitada, não exclusiva, personalíssima, revogável, não sublicenciável e intransferível para uso interno corporativo da Plataforma, por meio dos usuários vinculados a ela (e isso inclui Você), em nome, no interesse e mediante a devida autorização dela.

NOTA IMPORTANTE: Para fins de esclarecimento, a DPOnet permite que Você use a Plataforma como um usuário final de Sua Organização apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste Contrato, e limitado ao escopo do pacote ou plano de serviços contratado por Sua Organização. Desta forma, Você compreende, reconhece e concorda que não será, em hipótese alguma, considerado um “terceiro beneficiário” (conforme definição na legislação aplicável), e não adquirirá nenhum direito próprio ou autônomo em Seu favor, decorrente ou relacionado a qualquer avença firmada entre a DPOnet e Sua Organização, incluindo qualquer documento por escrito contendo disposições separadas além dos termos deste Contrato. Se Você, em Seu próprio nome, contratar a Plataforma para Seu uso pessoal (quando e se a DPOnet oferecer essa opção), Você será considerado, para os fins deste Contrato, simultaneamente como uma Organização e o usuário final dela.

3.2. Inexistência de Outros Usos Permitidos. Exceto se expressamente permitido por escrito pela DPOnet, Você concorda em não alugar, arrendar, emprestar, fazer upload ou hospedar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma, no todo ou em parte, ou permitir que terceiros o façam. Você não pode usar a Plataforma ou quaisquer serviços prestados nos termos deste Contrato para qualquer finalidade não expressamente permitida por este Contrato, incluindo quaisquer termos adicionais aplicáveis. Você não poderá praticar as seguintes ações e concorda em não as praticar nem permitir que terceiros as pratiquem (exceto conforme expressamente permitido nos termos deste Contrato): copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar, descriptografar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de quaisquer serviços prestados pela Plataforma ou de outra forma prestados nos termos deste Contrato, ou qualquer parte deles. Você concorda em não explorar a Plataforma ou qualquer serviço prestado nos termos deste Contrato de qualquer maneira não autorizada, incluindo, entre outros, invadindo ou sobrecarregando a capacidade da rede ou coletando ou usando indevidamente dados fornecidos pela Plataforma. Além disso, Você concorda em não desenvolver, bem como em não permitir que nenhum terceiro ligado de qualquer maneira a Você desenvolva produto, serviço ou tecnologia com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorra com a Plataforma. Qualquer tentativa de realizar essas ações constitui violação deste Contrato, e um processo por ato de concorrência desleal e/ou perdas e danos poderá ser instaurado contra Você. Todas as licenças não concedidas expressamente neste Contrato são reservadas, e nenhuma outra licença, imunidade ou direito, expresso ou implícito, é concedido pela DPOnet, por implicação, ato contraditório ou de outra maneira.

3.3. Atualizações. A DPOnet poderá, de tempos em tempos, atualizar a Plataforma com correções, melhorias, novos recursos ou novas versões. Essas atualizações serão regidas por este Contrato, exceto se acompanhadas de termos específicos, que então prevalecerão. A DPOnet não possui obrigação expressa ou implícita de anunciar ou lançar atualizações futuras. Caso uma atualização traga funcionalidades diferentes do escopo do plano contratado pela Sua Organização ou além dele, Você poderá optar por incluí-las mediante pagamento adicional.

3.4. Seus Reconhecimentos. Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para as finalidades permitidas por este Contrato e em conformidade com todas as leis aplicáveis do Brasil, incluindo as leis locais do país ou da região na qual Você resida, ou onde use a Plataforma. Se o uso que Você fizer da Plataforma ou outro comportamento ameaçar, intencionalmente ou não, a capacidade da DPOnet de fornecê-la, a DPOnet terá o direito de tomar todas as medidas adequadas ou necessárias, a critério exclusivo dela e se ela acreditar de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana, para proteger a Plataforma. Você compreende e concorda que, principalmente por questões de segurança, Você e/ou Sua Organização apenas poderão utilizar um único e exclusivo dado cadastral na Plataforma (CPF ou CNPJ, conforme o caso), que não poderá ser alterado, modificado ou de outra forma trocado durante o período de 12 meses contado da data da inserção de tal dado cadastral na Plataforma, exceto se permitido de outra forma pela DPOnet.

4. Seu Uso da Plataforma

4.1. Sua Conta. Como usuário registrado da Plataforma, Você deverá criar uma conta formada por um endereço de e-mail e senha. Se Você é uma pessoa vinculada a uma Organização, o responsável por ela é quem irá atribuir uma conta para Você e poderá gerenciar as Suas permissões e desativar a Sua conta. Você deverá digitar Seu e-mail e senha para autenticar Sua conta e usar a Plataforma. De tempos em tempos, a DPOnet pode exigir que Você altere a senha para autenticar Sua conta e usar a Plataforma, como medida de segurança ou proteção. Você concorda em disponibilizar informações corretas e completas no momento do registro da Sua conta e durante Seu uso da Plataforma, bem como concorda em mantê-las sempre precisas e completas. A não disponibilização de informações corretas, atuais e completas poderá resultar na suspensão e/ou no encerramento da Sua conta, e Você responde pelas consequências das informações inverídicas, incompletas ou incorretas que fornecer.

4.2. Segurança. Não revele Suas informações da conta para ninguém. Sua conta é valiosa e Você é responsável por manter Sua confidencialidade e segurança e por todas as atividades que ocorrerem na ou através de Sua conta, bem como deve manter o ambiente de Seu dispositivo seguro, utilizando-se de ferramentas disponíveis no mercado destinadas à prevenção de riscos de segurança da informação, como antivírus, firewall, dentre outras, e Você concorda em notificar imediatamente a DPOnet ou Sua Organização sobre qualquer violação da segurança da Sua conta. Além disso, Você aceita e concorda que o uso da Plataforma por meio de Sua conta é designado e dirigido ao Seu uso pessoal e individual e que Você não deve compartilhar os detalhes de Sua conta e/ou senha com outra pessoa. A DPOnet não será responsável por perdas resultantes da utilização não autorizada da Sua conta caso Você não tenha seguido essas regras.

4.3. Backup. Você é responsável por manter um backup alternativo apropriado, no próprio computador ou em outro dispositivo, de documentos importantes que sejam disponibilizados para download pela Plataforma. A DPOnet usa habilidades razoáveis e toma o devido cuidado, inclusive adota medidas padrão de mercado para resguardar a infraestrutura da Plataforma, mas não garante nem assegura que qualquer conteúdo que Você possa vir a armazenar ou acessar através da Plataforma não estará sujeito a danos, corrupção, perda nem remoção não intencionais de acordo com os termos deste Contrato, e não será responsável caso tal dano, corrupção, perda ou remoção venha a ocorrer. A eventual prestação de serviços específicos de backup ou armazenamento de dados pela DPOnet, caso disponibilizada no futuro, não integra o escopo padrão deste Contrato e dependerá de contratação específica e pagamento adicional.

5. Acordo de Nível de Serviço

Nós nos comprometemos a manter a Plataforma disponível para uso todos os dias e o dia todo, exceto durante interrupções planejadas, que serão notificadas a Você e/ou à Sua Organização, com pelo menos 8 horas de antecedência, através de avisos por e-mail ou na própria Plataforma, e que serão programadas, na medida do possível, durante os finais de semana, ou em horários não comerciais nos dias de semana. Não se aplica o disposto nesta Cláusula a falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da DPOnet, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware dos usuários da Plataforma. Além disso, Nós oferecemos suporte remoto gratuito para solução de dúvidas e orientação a respeito da utilização da Plataforma e de suas funcionalidades. Para contatar o Nosso suporte, Você deve abrir um chamado dentro da própria Plataforma, e as respostas serão enviadas em até 72 horas úteis e durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00, horário de Brasília).

6. Propriedade

6.1. Direitos de Propriedade da DPOnet. Você aceita e concorda que a DPOnet tem todo o direito legal (propriedade e interesse sobre e para a Plataforma), inclusive, entre outros, a gráficos, interface do usuário, scripts e softwares usados na implementação da Plataforma e qualquer software fornecido a Você como parte e/ou em relação à Plataforma, incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual existentes, registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo em que possam existir. Você também concorda que a Plataforma contém informações proprietárias e confidenciais protegidas por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis. Você concorda que não utilizará tais informações nem materiais de propriedade particular de qualquer modo, seja qual for, exceto para a utilização da Plataforma em conformidade com este Contrato. Nenhuma parte da Plataforma pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo conforme expressamente permitido neste Contrato. O nome DPOnet e outras marcas comerciais, gráficos e logotipos usados na Plataforma são marcas comerciais ou registradas da DPOnet, e Você não tem qualquer direito ou licença com relação a quaisquer dessas marcas. O USO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER PARTE DELA, EXCETO PARA UTILIZAÇÃO CONFORME PERMITIDA NESTE CONTRATO, É ESTRITAMENTE PROIBIDO E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DPONET E PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. Você reconhece que a Plataforma é de propriedade exclusiva da DPOnet e concorda em não reivindicar qualquer direito, titularidade ou direito real sobre ou com relação à Plataforma ou contestar ou atacar a qualquer momento os direitos da DPOnet sobre a Plataforma. Qualquer fundo de comércio ou estabelecimento empresarial resultante de Seu uso da Plataforma reverterá exclusivamente em benefício da DPOnet e não criará qualquer direito, titularidade ou direito real para Você sobre a Plataforma.

6.2. Direitos de Propriedade de Terceiros. A DPOnet poderá permitir que Você customize parte da Plataforma, no modelo white label (rótulo em branco). Com exceção do material que possamos licenciar a Você, a DPOnet não reivindica a propriedade dos materiais e/ou conteúdo que Você envia ou disponibiliza na Plataforma para customizá-la. Contudo, mediante o envio ou a publicação de tal conteúdo em áreas da Plataforma que são acessíveis ao público ou a outros usuários com quem Você consente compartilhar tal conteúdo, Você concede à DPOnet uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, executar publicamente e exibir publicamente tal conteúdo na Plataforma apenas para a finalidade para a qual tal conteúdo foi enviado ou disponibilizado, sem qualquer compensação ou obrigação em relação a Você. Você concorda que qualquer conteúdo enviado ou publicado por Você será de Sua responsabilidade exclusiva, não violará nem infringirá os direitos de qualquer outra parte, não violará leis, não encorajará nem contribuirá para condutas infratoras ou de outro modo ilegais, não será obsceno, censurável nem de mau gosto. Ao enviar ou publicar tal conteúdo em áreas da Plataforma que são acessíveis ao público ou a outros usuários, Você declara que é o proprietário de tal material e/ou tem todos os direitos, licenças e autorizações necessários para distribuí-lo. Você concorda que, no caso de qualquer alegação de terceiros de que materiais e/ou conteúdo enviado ou publicado por Você na Plataforma infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, Você, e não a DPOnet, será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer alegação de violação de propriedade intelectual.

7. Proteção de Dados

A Plataforma lida com Dados Pessoais e não pessoais de seus usuários, conforme descrito em seu Aviso de Privacidade, disponível em https://dponet.com.br/politica-de-privacidade-plataforma. Tal Aviso de Privacidade é considerado parte integrante e incorporado a este Contrato por esta referência. Sem prejuízo do disposto no referido Aviso de Privacidade, as seguintes disposições adicionais também se aplicam especificamente ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito deste Contrato:

7.1. Regência. Este Contrato é regido pelos princípios, garantias, direitos e obrigações da LGPD e suas respectivas regulamentações.

7.2. Tratamento. A DPOnet atuará na qualidade de Operadora de Dados e se compromete a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais em nome da Organização contratante, que atuará na qualidade de Controladora de Dados, e de acordo com as Suas instruções documentadas, conforme as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da LGPD, sempre visando dar efetiva proteção aos Dados Pessoais, utilizando tais Dados tão somente para os fins necessários ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, bem como para o adequado cumprimento deste Contrato, ou, ainda, com fundamento em outra base legal válida e específica.

7.3. Papel das Partes no Tratamento de Dados. Para fins de clareza, A DPONET ATUA EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS, SEM CONTROLE DECISÓRIO, sendo a Organização contratante a Controladora e única responsável pelos Dados tratados. A Plataforma observa os princípios de Privacy By Design (Privacidade Desde a Concepção) e Privacy By Default (Privacidade por Padrão), possuindo módulos de natureza meramente técnica e operacional. A DPOnet não utiliza os Dados para finalidades próprias, limitando-se ao Tratamento estritamente necessário para fins operacionais, podendo tratar apenas: (a) dados de identificação e contato de usuários autorizados pela Organização contratante; (b) logs e registros de acesso; (c) nome, e-mail e os três primeiros dígitos do CPF para atendimento ao Titular de Dados; (d) e mail do Titular para o módulo de consentimento; e (e) e-mail de fornecedor ou parceiro no módulo de terceiros.

7.4. Notificação. A DPOnet se compromete a notificar a Organização contratante, em caso de qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de Dados Pessoais, através do e-mail do responsável da Organização, conforme por ela indicado na Plataforma. Sua Organização deverá notificar a DPOnet, de forma célere e por escrito, sempre que identificar ou suspeitar da ocorrência de um incidente de segurança e proteção de Dados Pessoais relacionado à Plataforma DPOnet ou qualquer outra Solução fornecida à Sua Organização, conforme especificado no pacote ou plano de serviços escolhido por ela.

7.5. Segurança. A DPOnet se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação razoáveis de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados.

7.6. Compartilhamento. Para cumprir os fins estipulados neste Contrato, a DPOnet poderá compartilhar Dados com prestadores de serviços ou parceiros específicos relacionados ao setor de atividade de Sua Organização, que deverão também cumprir com todas as obrigações aqui estipuladas, desde que para cumprir obrigação legal ou a fim de conduzir o serviço ou parceria conforme permitido pela Organização. Esse compartilhamento será realizado em observância aos princípios da legislação aplicável, de forma transparente e limitado ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades previstas neste Contrato.

7.7. Vedação a Dados Sensíveis. A PLATAFORMA NÃO REALIZA E NÃO PERMITE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE INSERIR OU UTILIZAR DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA PLATAFORMA DPONET, SENDO VOCÊ E/OU SUA ORGANIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE A DPONET, OS TITULARES DOS DADOS E TERCEIROS PELO EVENTUAL TRATAMENTO INDEVIDO DE TAIS DADOS PESSOAIS.

7.8. Transferência Internacional. A DPONET NÃO REALIZA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS. Toda a infraestrutura de armazenamento em nuvem utilizada internamente para a hospedagem e o funcionamento da Plataforma opera com data centers (centros de processamento de dados) localizados exclusivamente no Brasil.

7.9. Inteligência Artificial. A Plataforma DPOnet poderá utilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para oferecer ferramentas inovadoras a Você e/ou à Sua Organização, sempre de forma ética e em conformidade com as normas de segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais. Em todos os casos, os resultados e informações gerados por tais funcionalidades têm caráter de suporte, cabendo exclusivamente a Você a revisão e validação humana prévia, não devendo Você adotar decisões de forma exclusivamente automatizada com base nessas ferramentas.

7.10. Término do Tratamento. A DPOnet se compromete a armazenar Seus Dados Pessoais enquanto durar a relação entre a DPOnet e Você ou Sua Organização, podendo esse prazo ser estendido para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para fins de exercício regular de direitos, conforme autoriza o Artigo 16 da LGPD, e de acordo com a seção “Término” deste Contrato.

7.11. Termos Legais Gerais. Os termos grafados com iniciais maiúsculas que são usados nesta Cláusula e não especificamente definidos neste Contrato têm os significados atribuídos a eles na LGPD. Em caso de conflito entre esta Cláusula e o Aviso de Privacidade, o disposto no Aviso de Privacidade prevalecerá.

8. Pagamento

8.1. Preço. Pelo uso da Plataforma, a Organização contratante pagará os valores decorrentes do pacote ou plano de serviços escolhido por ela, com base em assinatura mensal, anual ou de outra forma disponibilizada à Organização pela DPOnet: (a) conforme disponíveis no momento da contratação por meio do site da DPOnet (https://dponet.com.br/), ou (b) contidos em proposta comercial aceita pela Organização, através de e-mail ou outro meio idôneo, junto a um representante ou executivo de vendas autorizado, ou (c) formalizado por meio de documento escrito, desde que assinado pela DPOnet.

8.2. Reajuste. Os valores pagos pela Organização serão corrigidos anualmente de forma automática pelo Índice de Preços ao Consumidor (“IPCA”). Além disso, a Organização pode alterar o plano de assinatura ao fazer o aumento ou diminuição do pacote ou plano de serviços através da abertura de um chamado dentro da Plataforma, caso em que o novo valor do plano entrará em vigor imediatamente. Os valores pactuados também poderão ser alterados em caso de adição de novas funcionalidades, novos serviços ou novos produtos, desde que ativados pela Organização.

8.3. Inadimplência. Os valores não pagos em seus respectivos vencimentos ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e a juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito relacionado da DPOnet.

8.4. Cobrança e Processamento. A DPOnet poderá utilizar a empresa Superfin (CNPJ 49.777.920/0001-00) para realizar a gestão, arrecadação e processamento de pagamentos de quaisquer valores devidos pela Organização em relação à Plataforma. Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este Contrato e/ou sobre o pacote ou plano contratado deverão ser recolhidos pelo respectivo responsável legal, na estrita forma da legislação tributária em vigor.

8.5. Teste Gratuito. A DPOnet poderá oferecer a Você ou Sua Organização um período de teste gratuito para experimentar a Plataforma. Se Você iniciar um período de teste gratuito e cancelar antes do término, não será possível reativar o período de teste, e a DPOnet não terá obrigação de reintegrar, reembolsar ou compensar Você por qualquer parte do período de teste encerrado. Quando Seu período de teste terminar, Você perderá o acesso à Plataforma, exceto se iniciar um plano de assinatura pago. A DPOnet reserva-se o direito de estabelecer, impor restrições, modificar, suspender ou descontinuar o teste gratuito (ou qualquer parte dele), a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante Você, Sua Organização ou terceiros.

9. Período de Vigência e Término

9.1. Período de Vigência. Este Contrato entra em vigor na data do primeiro faturamento do pacote ou plano de serviços escolhido pela Organização, ou conforme de outra forma especificado em um documento escrito assinado pela DPOnet (“Período de Vigência”). O Período de Vigência é renovado automaticamente, até que a Organização cancele Seu pacote ou plano de serviços, de acordo com este Contrato.

9.2. Encerramento Voluntário por Você. Se Você, na qualidade de usuário final vinculado a uma Organização contratante da Plataforma, quiser parar de usar a Plataforma, Você deve entrar em contato com o responsável por Sua Organização e solicitar que ele desative a Sua conta.

9.3. Encerramento Voluntário pela Organização. A Organização poderá parar de utilizar a Plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se quiser parar de usar a Plataforma, a Organização deve entrar em contato com o atendimento da DPOnet, por meio de abertura de chamado dentro da Plataforma ou enviando um e-mail para atendimento@dponet.com.br Se encerrar este Contrato, ao fim do período do aviso prévio, a Organização e todos os usuários a ela vinculados não terão mais acesso à Plataforma. Essa ação pode ser irreversível. Quaisquer valores pagos pela Organização antes do encerramento talvez não sejam integralmente reembolsáveis.

9.4. Encerramento pela DPOnet. A DPOnet pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, encerrar ou suspender de imediato toda ou uma parte de Sua conta ou acesso à Plataforma, ou este Contrato com Sua Organização, nas seguintes circunstâncias: (a) violações deste Contrato ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui mencionadas ou publicadas na Plataforma; (b) um pedido de cancelamento ou encerramento da conta feito pela Organização à qual Você está vinculado; (c) um pedido ou ordem de órgão de aplicação da lei, entidade judicial ou outra agência governamental; (d) caso o uso da Plataforma por Você ou por Sua Organização seja ou possa se tornar ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados; (f) a participação Sua ou de Sua Organização em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) o não pagamento de valores devidos pela Organização em relação à Plataforma. Nesse caso de inadimplência, O ATRASO SUPERIOR A 3 (TRÊS) PARCELAS, SUCESSIVAS OU NÃO, ENSEJARÁ A RESCISÃO IMEDIATA DESTE CONTRATO E A COBRANÇA DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO OU DO SALDO REMANESCENTE DO PACOTE OU PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO PELA ORGANIZAÇÃO, O QUE FOR MAIOR. A DPOnet também poderá encerrar ou suspender toda ou uma parte da Sua conta ou acesso à Plataforma, ou este Contrato com Sua Organização, sem um motivo específico identificado, mediante aviso prévio a Você e/ou à Sua Organização, com antecedência de 30 (trinta) dias. Além disso, caso Você ou Sua Organização possua uma licença de cortesia ou gratuita, ou esteja em gozo de um período de teste grátis, a DPOnet reserva para si o direito de encerrar ou suspender, a qualquer tempo e sem um motivo específico, toda ou uma parte da Sua conta ou acesso à Plataforma, ou este Contrato, sem aviso prévio.

9.5. Efeitos do Encerramento. Quando ocorrer o encerramento da Sua conta, todo o conteúdo dentro dela será apagado, e Você perderá todo o acesso à Plataforma, bem como os direitos de Licença e uso aqui estipulados. O encerramento da Sua conta não desobriga Você ou Sua Organização, conforme o caso, do pagamento dos valores devidos pelo uso da Plataforma (por exemplo, durante o cumprimento do período de aviso prévio), se existentes, de acordo com o pacote ou plano de serviços contratado até então em vigor. Além disso, a DPOnet devolverá para Sua Organização, sempre mediante solicitação dela, todos os dados ou informações referentes aos processos que envolvem Tratamento de Dados Pessoais inseridos na Plataforma, em até 30 (trinta) dias úteis contados da solicitação expressa da Organização, por meio do formato digital disponível na data do término deste Contrato. Contudo, a DPOnet poderá reter e manter esses dados ou informações em seus servidores de forma segura, a fim de resguardar seus direitos e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, durante o prazo de prescrição legal estabelecido no Artigo 205 do Código Civil.

9.6. Sobrevivência. As disposições deste Contrato que, por sua natureza, tenham caráter permanente e contínuo sobreviverão ao seu término e permanecerão válidas, eficazes e vinculantes pelos prazos específicos definidos neste Contrato ou na lei aplicável.

10. Declarações e Garantias

10.1. Confidencialidade. A DPOnet concorda que quaisquer dados, informações, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e comerciais da Organização contratante serão considerados “Informações Confidenciais”. Tais Informações Confidenciais não incluirão: (i) informações que estão geral e legitimamente disponíveis ao público, sem que tenha havido culpa ou violação da DPOnet; (ii) informações que são geralmente disponibilizadas ao público pela Organização; (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente pela DPOnet sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais; e (iv) informações que foram obtidas legitimamente de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las à DPOnet sem limitação. A DPOnet usará as Informações Confidenciais exclusivamente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de acordo com os termos deste Contrato e não as usará para qualquer outra finalidade, para seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Organização. A DPOnet concorda em não divulgar nem disseminar as Informações Confidenciais a qualquer pessoa, exceto: (i) a seus funcionários e contratados, que precisarem tomar conhecimento delas e estiverem vinculados por um acordo por escrito que proíba o uso ou divulgação não autorizada; ou (ii) conforme acordado ou permitido por escrito por Você ou Sua Organização. Contudo, a DPOnet poderá divulgar Informações Confidenciais da Organização dentro dos limites exigidos por lei, e concorda em tomar medidas razoáveis para notificar a Organização sobre tal exigência antes de divulgá-las, permitindo que a Organização busque o tratamento legal adequado para protegê-las. Por fim, todas as obrigações de sigilo, restrições de uso, limites de compartilhamento e exceções previstas nesta Cláusula aplicam-se integral e reciprocamente a Você e/ou à Sua Organização em relação a quaisquer Informações Confidenciais, dados, sistemas, inovações, segredos comerciais ou metodologias de propriedade da DPOnet aos quais venham a ter acesso. As obrigações de confidencialidade aqui assumidas vigorarão pelo Período de Vigência e pelo prazo do Artigo 205 do Código Civil, após o vencimento ou rescisão deste Contrato e/ou do pacote ou plano de serviços contratado pela Organização.

10.2. Anticorrupção e Compliance. As Partes comprometem-se a observar e a cumprir rigorosamente a atual legislação brasileira anticorrupção, em especial a Lei 12.846/2013 e as demais leis aplicáveis à matéria. O descumprimento de leis anticorrupção por qualquer uma das Partes será considerado uma infração grave a este Contrato e conferirá à Parte inocente o direito de rescindir imediatamente este Contrato, assumindo a Parte infratora a exclusiva responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes de tal infração, nos termos da lei aplicável. Para fins de clareza, a DPOnet não será responsável por quaisquer reclamações resultantes de atos relacionados a atividades ilegais ou qualquer espécie de alegação desta natureza que sejam praticados por Você, por Sua Organização ou por qualquer representante, administrador, diretor, conselheiro, sócio, acionista, assessor, consultor ou parte relacionada agindo em Seu nome. Você concorda em indenizar e isentar a DPOnet de todas as perdas, obrigações, danos ou despesas (incluindo honorários e custas advocatícias razoáveis) resultantes de quaisquer reivindicações, demandas, ações ou outros processos decorrentes de uma violação das leis anticorrupção estabelecidas nesta Cláusula.

10.3. Inexistência de Vínculo Trabalhista. As Partes reconhecem não existir qualquer vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou de subordinação jurídica e econômica entre si, bem como entre seus respectivos sócios, diretores, empregados, prepostos e/ou prestadores de serviços. Cada Parte assume integral e exclusiva responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários, acidentários e previdenciários de toda a mão de obra por ela contratada para o cumprimento deste Contrato.

10.3.1. Exclusão do Polo Passivo e Direito de Regresso. Caso uma das Partes ("Parte Demandada") venha a ser acionada judicial ou administrativamente para responder por quaisquer obrigações (inclusive trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias) que sejam de responsabilidade da outra Parte ("Parte Responsável") ou de seus colaboradores, a Parte Responsável obriga-se a requerer imediatamente a exclusão da Parte Demandada do polo passivo do litígio. Caso tal pedido seja indeferido e a Parte Demandada seja obrigada a providenciar sua própria defesa ou a arcar com condenações, a Parte Responsável indenizará a Parte Demandada por todos os valores despendidos (incluindo custas, honorários e indenizações), garantido o pleno exercício do direito de regresso. Admite-se, ainda, que a Parte Demandada se valha das modalidades de intervenção de terceiros previstas na legislação processual civil.

10.3.2. Responsabilidade pela Conduta dos Colaboradores. Cada Parte assume exclusiva e total responsabilidade pela conduta de seus próprios empregados e prepostos durante a vigência deste Contrato, inclusive em relação a danos materiais, morais ou reputacionais causados à outra Parte ou a terceiros, comprometendo-se a indenizar os prejuízos aos quais der causa. Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída a uma Parte por atos praticados pela equipe da outra Parte. Adicionalmente, cada Parte assume a responsabilidade por zelar pela integridade física e moral de seus próprios colaboradores.

10.3.3. Direitos Humanos e Práticas Trabalhistas. As Partes obrigam-se mutuamente a: (i) cumprir a legislação trabalhista vigente, incluindo as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; (ii) respeitar as convenções e os acordos trabalhistas e sindicais aplicáveis às suas respectivas categorias; (iii) repudiar e não contratar mão de obra que envolva exploração de trabalho forçado, escravo ou análogo, bem como trabalho infantil; (iv) não empregar menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de jovem aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos; e (v) não adotar práticas discriminatórias que restrinjam o acesso ao emprego ou à sua manutenção.

10.4. Práticas Éticas e Políticas Internas. A DPOnet declara que pauta suas atividades pelos mais altos padrões de ética, transparência e compliance, possuindo diretrizes e políticas internas próprias e alinhadas às melhores práticas do mercado. Em razão de sua autonomia e independência corporativa, fica estabelecido que a relação entre as Partes será regida exclusivamente pelas Cláusulas deste Contrato. Consequentemente, a DPOnet não estará sujeita nem se vinculará a Códigos de Ética, Manuais de Fornecedores ou diretrizes corporativas de terceiros ou da Organização, garantindo, contudo, que suas próprias práticas refletem o compromisso contínuo com a legalidade e a boa-fé empresarial.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Isenção de Garantia. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), INCLUINDO TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADES E RECURSOS. TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, AO DESEMPENHO E À EXATIDÃO DO USO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE VOCÊ E/OU SUA ORGANIZAÇÃO. A DPONET NÃO GARANTE QUE: (I) A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA OU TOTALMENTE ISENTA DE ERROS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS, ERROS OU FALHAS TÉCNICAS SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE; (II) AS FUNÇÕES, RECURSOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PLATAFORMA ATENDERÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NECESSIDADE PARTICULAR NÃO PREVISTA NO ESCOPO DESTE CONTRATO; (III) QUAISQUER SERVIÇOS OU FUNCIONALIDADES CONTINUARÃO DISPONÍVEIS INDEFINIDAMENTE; E (IV) A PLATAFORMA SERÁ TOTALMENTE COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ ADEQUADAMENTE COM QUALQUER EQUIPAMENTO (HARDWARE), SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

11.2. Isenção de Responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA A DPONET SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTE OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (I) O USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA; (II) QUALQUER ALTERAÇÃO FEITA NA PLATAFORMA OU QUALQUER INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA PLATAFORMA OU DE PARTE DELA; (III) O ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS POR TERCEIROS QUE VENHAM A TER ACESSO À PLATAFORMA A PARTIR DA SUA CONTA; (IV) EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA EM ARMAZENAR E/OU ENVIAR OU RECEBER SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS POR MEIO DA PLATAFORMA; (V) A INSERÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, INVERÍDICAS, INCOMPLETAS OU DESATUALIZADAS FORNECIDAS POR VOCÊ OU POR QUAISQUER OUTROS USUÁRIOS FINAIS VINCULADOS À SUA ORGANIZAÇÃO NA PLATAFORMA; (VI) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE TERCEIROS SOBRE A PLATAFORMA; E (VII) QUALQUER QUE SEJA A CAUSA EM QUE NÃO EXISTA CULPA EXCLUSIVA DA DPONET, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA.

11.3. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A DPONET EMPREGARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS E A DILIGÊNCIA ESPERADA DE MERCADO, MAS NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O USO DA PLATAFORMA SERÁ TOTALMENTE LIVRE DE PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES DE VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRAS INTRUSÕES DE SEGURANÇA OU INSTABILIDADES QUE ESCAPEM AO SEU CONTROLE RAZOÁVEL E CAPACIDADE DE PREVENÇÃO. A DPONET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A ESSE RESPEITO, EXCETO QUANDO FICAR COMPROVADO PERANTE JUÍZO COMPETENTE: (A) A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA TÉCNICA RAZOÁVEL POR PARTE DA DPONET; OU (B) NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DA DPONET. VOCÊ E/OU SUA ORGANIZAÇÃO RECONHECEM E CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO SÃO PARTE ESSENCIAL DO ACORDO E DA ALOCAÇÃO DE RISCOS ENTRE AS PARTES, SEM AS QUAIS OS TERMOS, AS CONDIÇÕES E OS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES E MAIS ONEROSOS.

12. Geral

12.1. Alteração. A DPOnet reserva para si o direito de, a qualquer momento, modificar este Contrato e aplicar termos ou condições novos ou adicionais em relação ao uso que Você faz da Plataforma, inclusive, em virtude de determinações legislativas ou regulamentares da ANPD ou de qualquer outro órgão que regule o Tratamento de Dados Pessoais, mediante aviso por e-mail encaminhado a Você e/ou à Organização à qual esteja vinculado, no caso de alterações significativas, a menos que essa medida não seja razoável devido a circunstâncias advindas de ações legais, normativas ou governamentais; para resolver questões de segurança do usuário, privacidade do usuário ou integridade técnica; para evitar interrupções da Plataforma; ou devido a desastres naturais, eventos catastróficos, guerras ou outros casos similares que estejam fora do controle razoável da DPOnet. Caso Você não concorde com os novos termos ou condições, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. No caso de alterações significativas a este Contrato: (a) caso Você seja um usuário final vinculado a uma Organização contratante, Você deve entrar em contato com o responsável por Sua Organização, e solicitar que ele desative a Sua conta, ou (b) caso Você seja o responsável por uma Organização, Você poderá rejeitar os novos termos e encerrar imediatamente este Contrato, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento por Sua Organização do aviso, sem que disso decorra direito a indenização de qualquer natureza. A utilização continuada da Plataforma após a implementação de novos termos ou condições significa que Você e/ou Sua Organização aceitam e concordam com as alterações.

12.2. Notificações. Quaisquer notificações relacionadas a este Contrato deverão ser enviadas por escrito, exceto conforme estabelecido de outra forma neste Contrato. Notificações enviadas pela DPOnet serão consideradas entregues quando enviadas ao Seu e-mail, disponibilizadas em Sua conta na Plataforma ou enviadas ao Seu endereço postal registrado na Plataforma. Notificações direcionadas à DPOnet serão consideradas entregues: (a) imediatamente, se entregues pessoalmente mediante protocolo de recebimento; (b) em 3 (três) dias úteis após o envio com confirmação de recebimento para o e-mail atendimento@dponet.com.br; ou (c) em 5 (cinco) dias úteis após o envio por correio prioritário ou registrado, com postagem paga e Aviso de Recebimento (AR), para o endereço da DPOnet, conforme registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil no momento do envio. Você aceita receber notificações por e-mail ou diretamente na própria Plataforma e concorda que os avisos eletrônicos da DPOnet cumprem os requisitos legais de comunicação por escrito. Qualquer das Partes poderá alterar seu endereço de e-mail ou de correspondência mediante aviso prévio por escrito à outra Parte.

12.3. Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre Você e a DPOnet com relação à Plataforma e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao Seu referido uso. Nenhuma modificação ou alteração dos termos deste Contrato será vinculante, a menos que assinada pela DPOnet. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, essa será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das Partes, e as disposições restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento ou asseguração, pelas Partes, de quaisquer direitos ou disposições contidos neste Contrato não se constituirá em renúncia a tal direito.

12.4. Contratação por Entes da Administração Pública. Na hipótese de a Organização enquadrar-se como ente, órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, as Partes reconhecem e concordam que a relação jurídica será regida pelas normas de direito público, em especial pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e/ou pela Lei das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016), conforme aplicável. Fica estabelecido que, em caso de conflito direto e intransponível entre as disposições deste Contrato e as normas cogentes e inafastáveis de direito público aplicáveis à Organização, prevalecerão as referidas legislações. Nestes casos, o presente Contrato será aplicado de forma subsidiária e complementar ao edital, termo de referência ou instrumento de contratação pública que originou a relação, mantendo-se a validade de todas as demais Cláusulas que não divirjam da legislação aplicável.

12.5. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Os títulos das Cláusulas são somente para conveniência e não deverão ser considerados na interpretação deste Contrato. Em caso de qualquer controvérsia ou litígio entre a DPOnet e Você e/ou Sua Organização decorrentes deste Contrato ou a ele associados, as Partes tentarão, prontamente e de boa-fé, resolver tais litígios. Se forem incapazes de resolver tais litígios dentro de um prazo razoável (que não deverá ultrapassar 30 dias), as Partes estarão livres para buscar qualquer direito ou recurso disponível a elas de acordo com a legislação aplicável. Você, Sua Organização e a DPOnet concordam expressamente em se submeter à jurisdição da comarca de Marília, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente deste Contrato.

12.6. Definições. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Contrato, os termos e expressões abaixo, quando utilizados no singular ou plural, terão os seguintes significados:

“ANPD”, quando aqui mencionada, significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“BPO”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Business Process Outsourcing (em português brasileiro, Terceirização de Processos de Negócios).

“Brasil”, significa a República Federativa do Brasil.

“Código Civil”, significa a Lei 10.406/2002.

“Contrato” ou “Licença”, ou ainda “Contrato de Licença”, quando aqui mencionados, significam estes termos e condições que regem o uso da Plataforma por Você e por Sua Organização, incluindo quaisquer termos adicionais para uso de serviços, recursos ou funcionalidades específicos oferecidas na Plataforma e que lhe forem incorporados por meio desta referência, a menos que a DPOnet forneça um contrato personalizado prevalente, hipótese em que o uso da Plataforma será regido de forma supletiva pelos termos e condições aqui estabelecidos.

“DPOnet” e “Nós” ou “Nossos”, quando aqui mencionados, significam e referem-se à empresa DPOnet, inscrita no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79.

“Inteligência Artificial” ou “IA” significa qualquer sistema computacional, algoritmo, modelo de aprendizado de máquina (machine learning) ou tecnologia similar que possua a capacidade de processar dados, identificar padrões, realizar inferências e gerar saídas (tais como conteúdos, análises, previsões, decisões ou recomendações) para auxiliar ou automatizar tarefas, operando com graus variados de autonomia. O sistema de recursos de IA generativa da DPOnet é a DAI, e seu uso é regulamentado especificamente nos Termos Adicionais para o Uso da DAI.

“LGPD”, quando aqui mencionada, significa a Lei 13.709/2018.

“Organização”, quando aqui mencionada, significa a pessoa jurídica (formada por um ou mais indivíduos pessoas físicas, conforme lei aplicável), contratante da Plataforma.

Nota: Para fins de clareza, essa definição também se aplica ao indivíduo pessoa física quando contratar a Plataforma para Seu uso pessoal e individual e/ou em Seu próprio nome, nos casos em que essa opção for fornecida pela DPOnet.

“Partes”, quando aqui mencionadas, significam Você, Sua Organização e a DPOnet.

“Plataforma” ou “Plataforma DPOnet”, quando aqui mencionadas, significam a plataforma DPOnet de implementação e gestão da proteção de Dados Pessoais, os serviços oferecidos nela ou através dela e plataformas vinculadas, coletivamente objeto deste Contrato.

“SaaS”, quando aqui mencionado, se refere à sigla em inglês para Software As a Service (em português brasileiro, Software como Serviço).

“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus”, “Suas”; “usuário”, “usuário final” ou “usuários”, quando aqui mencionados, significam e referem-se a Você e a outras pessoas que usam a Plataforma.

12.7. Privacidade e Políticas Institucionais. O uso da Plataforma está estritamente sujeito ao Aviso de Privacidade da DPOnet, bem como a todas as demais políticas, diretrizes de segurança e regras de uso aceitável vigentes. Todos esses documentos complementares são considerados parte integrante e inseparável deste Contrato por referência e encontram-se permanentemente disponíveis para consulta em: https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/.

Termos Adicionais para o Uso do Portal Privacidade & Você

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Portal Privacidade & Você:

1. Visão Geral

O Portal Privacidade & Você (https://www.privacidade.com.br/) é uma plataforma vinculada à Plataforma DPOnet que oferece as seguintes funcionalidades: (a) consulta de empresa ou indivíduo para verificar a publicização das informações de contato do Encarregado de Dados Pessoais, conforme as exigências legais, pelo Selo do Canal de Comunicação, (b) canal de atendimento ao Titular de Dados, (c) canal de atendimento à ANPD, e (d) canal para contato com a DPOnet (coletivamente, o “Portal”).

2. Selo do Canal de Comunicação. A DPOnet poderá disponibilizar à Sua Organização o Selo do Canal de Comunicação para permitir que qualquer pessoa, incluindo Titulares de Dados e a ANPD, tenha acesso fácil e centralizado à Sua página de verificação. Você poderá usar o Selo, sujeito às seguintes disposições e a quaisquer diretrizes adicionais que a DPOnet possa emitir a qualquer tempo: (a) Você poderá usar o Selo apenas durante o Período de Vigência de Seu pacote ou plano de serviços contratado, devendo descontinuar seu uso e removê-lo imediatamente após a rescisão ou término; (b) Você incorporará o Selo sem cortar e/ou modificar o formato, a resolução e a aparência do Selo, ou de outra forma alterá-lo; e (c) Você reconhece que o Selo poderá conter marcas registradas e logotipos associados à DPOnet (“Marcas”); por isso, Você reconhece que as Marcas são de propriedade exclusiva da DPOnet e concorda em não reivindicar qualquer direito, titularidade ou direito real sobre ou com relação às Marcas, tampouco contestar ou atacar a qualquer momento os direitos da DPOnet sobre elas.

3. Conteúdo de Usuário. O Portal poderá permitir que Você ou qualquer outro usuário de Sua Organização apresente, carregue, publique ou disponibilize conteúdo ou informações de texto ou imagem, em especial, mas sem limitação, marcas comerciais e logotipos para personalização de Sua página de verificação. Por este motivo, o Portal pode exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados ou informações de terceiros. Fica expressamente proibido a Você e a qualquer usuário utilizar o Portal para: (a) publicar qualquer material a que não tenha permissão, direito ou licença de uso, ou que infrinja os direitos de qualquer terceiro; (b) publicar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo, ilegal, enganoso, impreciso ou prejudicial, de má-fé, ou de qualquer forma questionável; (c) publicar informações pessoais, privadas ou confidenciais que pertençam a outras pessoas; (d) publicar ou transmitir spam, incluindo, entre outros, publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais ou anúncios informativos; (e) planejar ou exercer qualquer atividade ilegal ou fraudulenta. Ao utilizar o Portal, Você reconhece e concorda que Nós não somos responsáveis pela investigação e avaliação do conteúdo, exatidão, oportunidade, validade, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou por qualquer outro aspecto de tais conteúdos, dados ou informações de terceiros, e poderemos, mas não nos obrigamos a, analisar, monitorar e remover conteúdo de usuário, a nosso critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a Você. A DPONET NÃO SERÁ EM NENHUMA HIPÓTESE RESPONSÁVEL OU RESPONDERÁ POR MATERIAIS DE TERCEIROS INCLUÍDOS OU VINCULADOS NO PORTAL. Você entende que todo o conteúdo, seja postado publicamente ou transmitido de forma privada no Portal, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou tal conteúdo. Isso significa que Você, e não a DPOnet, é exclusivamente responsável por qualquer conteúdo que carregue, publique, envie, transmita, armazene ou disponibilize de outro modo através da Sua utilização do Portal. Qualquer conteúdo fornecido por Você no Portal permanece de Sua propriedade, contudo, ao fornecê-lo Você nos concede uma licença mundial, sem royalties, e não exclusiva para usar os materiais que Você enviar dentro do Portal, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento do Portal ou da própria Plataforma. Você pode, a qualquer momento, denunciar qualquer conteúdo de usuário, por meio do endereço atendimento@dponet.com.br Essa é a forma mais rápida de processarmos Sua notificação de alegação de violação.

4. Encerramento. Nos reservamos o direito de recusar, impedir, suspender, desativar e/ou encerrar, a qualquer momento, o Seu uso ou acesso ao Portal em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas no Contrato de Licença, nestes Termos Adicionais, inclusive qualquer termo adicional incluído aqui como referência, ou na legislação aplicável. Do mesmo modo, se tomarmos conhecimento, por Nós ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação Sua, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos, (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas, ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos; nesses casos, não será devida qualquer indenização a Você, e poderemos promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar Nossos interesses.

5. Outras Disposições. Adicionalmente, o Seu uso do Portal estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso do Marketplace

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Marketplace:

1. Visão Geral

O Marketplace é um recurso da Plataforma que oferece um canal de comunicação direto com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos, que oferecem soluções personalizadas relacionadas à LGPD (podendo ser serviços de consultoria, softwares, aplicações, dentre outros), com o objetivo de auxiliar na segurança e proteção de Dados Pessoais.

2. Acesso e Regras de Utilização do Marketplace

2.1. Cadastro e Verificação de Usuários. Para acessar o Marketplace e utilizar suas funcionalidades, é necessário o preenchimento de um formulário de cadastro, por meio do qual Você deverá fornecer dados precisos e atualizados (tais como nome completo e CPF para pessoas físicas; ou razão social, nome fantasia e CNPJ para pessoas jurídicas, além de endereço e dados de contato). A coleta e o Tratamento dessas informações observarão estritamente o Aviso de Privacidade específico do Marketplace. A DPOnet reserva se o direito (mas não a obrigação) de realizar verificações cadastrais dos usuários, dos prestadores ou dos serviços ofertados, bem como de exigir informações adicionais a qualquer tempo. Qualquer referência a um usuário, prestador ou serviço como "verificado" ou "analisado" indica única e exclusivamente que este passou por um processo de verificação de admissão, não representando endosso, certificação de qualidade ou assunção de responsabilidade por parte da DPOnet. Os prestadores terceiros são única e integralmente responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis aos serviços por eles comercializados.

2.2. Relacionamento e Proteção de Dados entre as Partes. Os usuários reconhecem que a DPOnet atua apenas como intermediadora tecnológica, não possuindo vínculo contratual direto com os serviços prestados por terceiros no Marketplace. A troca de informações entre Você e o prestador ocorrerá no ambiente da Plataforma e a ele se limitará. Você obriga-se a utilizar os dados recebidos do prestador exclusivamente para fins de análise da contratação e/ou execução do serviço ofertado. É expressamente proibido solicitar dados adicionais desnecessários ou armazenar e utilizar os Dados Pessoais dos prestadores fora do ambiente do Marketplace. Caso a DPOnet venha a ser acionada judicial ou administrativamente para responder por quaisquer obrigações, infrações à LGPD ou litígios decorrentes do mau uso dos dados dos prestadores por Sua parte, Você concorda em indenizar e manter a DPOnet totalmente isenta de todas as perdas, danos, custas processuais e honorários advocatícios despendidos.

3. Isenção de responsabilidade. O Marketplace facilita Sua interação direta com prestadores de serviços terceiros, independentes e autônomos. O MARKETPLACE ATUA COMO MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, UNICAMENTE PARA SUA COMODIDADE, DE MODO QUE A DPONET, POR SI SÓ, NÃO FORNECE NENHUM BEM OU SERVIÇO NESSE AMBIENTE. OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MARKETPLACE NÃO SÃO PRESTADOS PELA DPONET E NÃO FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO DE LICENÇA. CASO VOCÊ EVENTUALMENTE VENHA A CONTRATAR ALGUM SERVIÇO OFERECIDO NO MARKETPLACE, TAIS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. A DPONET NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E ISENTA-SE EXPLICITAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ISSO, SEMPRE RESGUARDADO O SEU AMPLO DIREITO DE REGRESSO. ADEMAIS, A DPONET REITERA A NECESSIDADE DE VOCÊ LER, ANALISAR E ACEITAR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DIRETAMENTE COM OS PRESTADORES ANTES DE CONTRATAR SEUS SERVIÇOS.

4. Encerramento. A DPOnet reserva-se o direito de recusar, impedir, suspender, desativar e/ou encerrar, a qualquer momento, o Seu uso ou acesso ao Marketplace em caso de: (i) suspeita de fraude; (ii) obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; ou (iii) descumprimento de quaisquer condições previstas no Contrato de Licença, nestes Termos Adicionais ou na legislação aplicável. Do mesmo modo, Seu acesso será encerrado caso a DPOnet tome conhecimento, por meios próprios ou por denúncia fundamentada, da existência de condenação Sua, mediante sentença transitada em julgado, por: (a) crimes hediondos ou equiparados; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a Você, podendo a DPOnet promover a competente ação de regresso e tomar quaisquer outras medidas necessárias para resguardar seus interesses.

5. Outras Disposições. O Marketplace poderá permitir que seus usuários apresentem, carreguem, publiquem ou disponibilizem conteúdos, informações de texto ou imagens. Nesse caso, as regras e restrições estabelecidas nos Termos Adicionais para o Uso do Portal Privacidade & Você relacionadas a Conteúdo de Usuário aplicar-se-ão de forma integral e automática ao Seu uso do Marketplace. Adicionalmente, o Seu uso estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso da Avaliação de Fornecedores

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da Avaliação de Fornecedores:

1. Visão Geral

A Avaliação de Fornecedores é um recurso da Plataforma destinado às Organizações contratantes para a indicação, mapeamento e avaliação do grau de maturidade e conformidade de Seus respectivos fornecedores em relação à LGPD.

2. Termos Específicos para a Organização

2.1. Cadastro de Fornecedor. A Organização é a única e exclusiva responsável por cadastrar e indicar um fornecedor na Plataforma. A Organização obriga-se a utilizar dados e informações verdadeiros, exatos e atualizados, respondendo integralmente por todas as consequências, danos ou litígios decorrentes do fornecimento de dados inverídicos, incompletos ou incorretos.

2.2. Informações Compartilhadas. Todas as informações inseridas pelo fornecedor na Plataforma relativas à sua conformidade com a LGPD (incluindo percentuais de progresso de questionários, índices de adequação e identificação de medidas adotadas ou não) são automaticamente compartilhadas com a Organização. Esse compartilhamento ocorrerá enquanto o vínculo com o fornecedor permanecer ativo e, mesmo após o encerramento de tal vínculo, os dados históricos permanecerão acessíveis à Organização enquanto esta mantiver o uso da Plataforma (para fins de registro e auditoria).

2.3. Uso das Informações pela Organização. A Organização obriga-se a manter absoluto sigilo sobre tais informações, utilizando-as estrita e unicamente nos limites do Contrato de Licença, destes Termos Adicionais ou conforme acordo prévio e documentado firmado diretamente entre a Organização e Seu próprio fornecedor. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DPONET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO INDEVIDO, VAZAMENTO OU COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DESSAS INFORMAÇÕES POR PARTE DA ORGANIZAÇÃO OU DE QUALQUER USUÁRIO A ELA VINCULADO.

3. Termos Específicos para o Fornecedor

3.1. Licença Restrita. Quando Você aprova o Seu vínculo de fornecedor com uma Organização, Você torna-se um usuário da Plataforma DPOnet e, em regra, todas as disposições do Contrato de Licença e destes Termos Adicionais passam a ser aplicáveis a Você. Contudo, Você compreende e concorda que recebe uma licença de uso restrita, de modo que obrigações específicas do Contrato de Licença (como o pagamento de valores e certas hipóteses de encerramento) não se aplicam a Você. Fica expressamente reconhecido que a inaplicabilidade de condições comerciais não o exime do rigoroso cumprimento das demais regras de uso, confidencialidade e conduta da Plataforma.

3.2. Fornecimento de Informações. Você é o único responsável por garantir que as informações inseridas na Plataforma sejam verdadeiras, exatas e atualizadas. Você responderá perante a Organização e terceiros por quaisquer consequências decorrentes do fornecimento de dados falsos, incompletos ou enganosos.

3.3. Compartilhamento e Consentimento. Todas as informações fornecidas por Você na Plataforma referentes à Sua conformidade com a LGPD são automaticamente compartilhadas com a Organização que o indicou como fornecedor. Esse compartilhamento é a finalidade essencial do recurso Avaliação de Fornecedores, permitindo que a Organização analise o Seu grau de conformidade e tome decisões sobre a contratação ou compartilhamento de dados com Você. Caso não concorde com este compartilhamento, Você deverá informar à Organização e recusar/negar o vínculo na Plataforma. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A DPONET ATUA APENAS COMO REPOSITÓRIO E FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA, PELO USO INDEVIDO OU DECISÕES TOMADAS PELA ORGANIZAÇÃO COM BASE EM TAIS INFORMAÇÕES.

4. Encerramento e Suspensão

4.1. Encerramento do Vínculo. Caso Você ou a Organização encerrem o vínculo de fornecedor na Plataforma, Você perderá imediatamente o acesso ao recurso Avaliação de Fornecedores e às informações ali inseridas. Todavia, para fins de histórico e comprovação de compliance, a Organização à qual Você estava vinculado reterá o acesso contínuo aos relatórios e informações que Você forneceu até a data exata do encerramento.

4.2. Encerramento pela DPOnet. A DPOnet reserva-se o direito de recusar, impedir, suspender ou encerrar o Seu acesso à Avaliação de Fornecedores em caso de: (i) suspeita de fraude; (ii) obtenção de vantagem ilícita; ou (iii) descumprimento do Contrato de Licença ou legislação aplicável. O acesso também será imediatamente encerrado caso a DPOnet tome conhecimento de condenação Sua, com trânsito em julgado, por: (a) crimes hediondos ou equiparados; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, terrorismo ou tráfico de pessoas; ou (c) crimes cibernéticos. Nesses casos, nenhuma indenização será devida pela DPOnet, resguardado o Nosso direito de regresso.

5. Outras Disposições. A Avaliação de Fornecedores poderá permitir a inserção de conteúdos, textos ou imagens. Nesses casos, as regras de Conteúdo de Usuário estabelecidas nos Termos Adicionais para o Uso do Portal Privacidade & Você aplicar-se-ão de forma integral e automática ao Seu uso deste recurso. Adicionalmente, o Seu uso estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso da Universidade da Privacidade

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da Universidade da Privacidade:

1. Visão Geral

A Universidade da Privacidade (https://universidadedaprivacidade.com.br/) é uma plataforma educacional vinculada à DPOnet que oferece cursos de capacitação sobre a LGPD destinados exclusivamente às pessoas que integram uma Organização contratante. Os treinamentos contemplam os principais conceitos necessários ao entendimento da legislação e seus objetivos, sendo disponibilizados sempre mediante requisição específica da própria Organização.

2. Conteúdo

2.1. Disponibilização de Conteúdo. Os cursos e treinamentos oferecidos no ambiente da Universidade da Privacidade somente serão disponibilizados aos colaboradores vinculados a uma Organização mediante requisição específica (via abertura de chamado na Plataforma) ou por meio de contratação formalizada em contrato assinado com a DPOnet. A Universidade da Privacidade consiste em um módulo suplementar e não compõe as funcionalidades básicas da Plataforma principal. Sua disponibilização poderá requerer a cobrança de valores adicionais, cabendo à Organização certificar-se previamente das condições comerciais junto à DPOnet.

2.2. Vedação a Download e Pirataria. O acesso aos cursos é pessoal e intransferível. É expressamente proibido a Você ou a qualquer pessoa realizar o download, gravar a tela, reproduzir, distribuir ou possibilitar que terceiros baixem ou copiem qualquer conteúdo, material ou vídeo da Universidade da Privacidade, salvo quando houver autorização prévia, expressa e por escrito da DPOnet. O compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) entre colaboradores também é estritamente vedado.

2.3. Propriedade Intelectual. A disponibilização da Universidade da Privacidade para os usuários vinculados à Organização não implica, sob nenhuma hipótese, cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual. A DPOnet e/ou seus parceiros permanecerão como únicos e exclusivos proprietários da plataforma e de todo o seu conteúdo (vídeos, textos, e-books, metodologias e marcas). Nenhuma disposição deste Contrato ou destes Termos Adicionais deve ser interpretada como restrição, renúncia ou cessão dos direitos autorais inerentes à DPOnet. O USO DA UNIVERSIDADE DA PRIVACIDADE OU DE QUALQUER PARTE DE SEU CONTEÚDO DE FORMA DIVERSA DA EXPRESSAMENTE PERMITIDA NESTA LICENÇA É ESTRITAMENTE PROIBIDO, INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODERÁ SUJEITAR O INFRATOR (E A ORGANIZAÇÃO A QUAL ESTE SE VINCULA) A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE MULTAS E INDENIZAÇÕES POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

3. Outras Disposições. Adicionalmente, o Seu uso da Universidade da Privacidade estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet nos endereços https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/ ou no próprio site da Universidade da Privacidade (https://universidadedaprivacidade.com.br/), as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso do DPO Advisor

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do DPO Advisor:

1. Visão Geral

O DPO Advisor (https://advisor.dponet.com.br/) consiste em uma plataforma integrada e vinculada à Plataforma DPOnet, destinada ao gerenciamento e monitoramento do processo de adequação à LGPD das Organizações contratantes.

2. Termos Específicos e Incorporação por Referência. Toda a operação, contratação e uso do DPO Advisor, o que inclui o envio de convites, a definição de perfis de acesso ("Encarregado" ou "Observador") e as respectivas assunções e exclusões de responsabilidade, são regidos por um instrumento próprio. Fica expressamente estabelecido que o DPO Advisor sujeita-se aos termos específicos e atualizados disponíveis publicamente no endereço https://dponet.com.br/termos-de-uso-do-dpo-advisor/ (“Termos de Uso do DPO Advisor”), os quais são integralmente incorporados a este Contrato por esta referência. Ao optar por contratar, acessar ou utilizar o DPO Advisor, a Organização, o Encarregado e o Observador concordam e submetem-se, de forma automática e incondicional, a todas as regras dispostas no referido endereço. Em caso de qualquer conflito, divergência ou inconsistência entre as disposições destes Termos Adicionais e as regras estipuladas nos Termos de Uso do DPO Advisor, fica expressamente acordado que as disposições dos Termos de Uso do DPO Advisor (disponíveis no endereço acima) prevalecerão única e exclusivamente no que tange à regulação deste módulo específico.

3. Substituição de Encarregado. Para fins de clareza, e não obstante qualquer disposição contida nos Termos de Uso do DPO Advisor, a Organização reconhece e concorda que, caso a DPOnet figure como Seu DPO Online, no exato momento em que a Organização utilizar o DPO Advisor para cadastrar e vincular um novo Encarregado terceiro, a DPOnet deixará automaticamente de exercer tal função. Consequentemente, a prestação do serviço de DPO Online será considerada imediatamente encerrada e excluída de Seu plano de assinatura, isentando a DPOnet de qualquer responsabilidade pelas atribuições legais de Encarregado a partir de tal ato.

4. Outras Disposições e Políticas. O DPO Advisor poderá permitir a inserção de conteúdos, textos ou imagens. Nesses casos, as regras de Conteúdo de Usuário estabelecidas nos Termos Adicionais para o Uso do Portal Privacidade & Você aplicar-se-ão de forma integral e automática ao Seu uso deste recurso. Além disso, Seu uso do DPO Advisor estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso do DPO Easy

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do DPO Easy:

1. Visão Geral

O DPO Easy (https://easy.dponet.com.br/) é uma solução de adequação à LGPD focada em ambientes digitais (sites, agências e e-commerces), desenvolvida para iniciar e garantir a conformidade com as normas da ANPD de forma ágil. A solução utiliza Inteligência Artificial para automatizar os primeiros passos da jornada de privacidade da Organização, englobando a implantação de banner para gestão de cookies, a criação de políticas personalizadas e a disponibilização de um canal de atendimento automatizado voltado exclusivamente para os Titulares de Dados, por meio do Selo Privacidade & Você.

2. Natureza da Solução, Limitações e Upgrade. Fica expressamente estabelecido que o DPO Easy consiste em uma solução simplificada e comercializada de forma separada, não integrando, por padrão, os planos de licenciamento com base em assinatura da Plataforma DPOnet principal. Por se tratar de uma ferramenta com funcionalidades limitadas e escopo restrito aos ambientes digitais da Organização, as regras e proteções do Contrato de Licença principal aplicar-se-ão ao Seu uso do DPO Easy na máxima extensão cabível e compatível com a natureza deste módulo. A Organização compreende esta limitação de escopo e reconhece que, caso necessite de ferramentas de gestão de privacidade mais abrangentes, poderá solicitar a qualquer tempo o upgrade (migração) para a Plataforma DPOnet completa, sujeitando-se à verificação prévia de disponibilidade e à aceitação das novas condições comerciais e contratuais cabíveis junto à DPOnet.

3. Outras Disposições e Políticas. Adicionalmente, o Seu uso do DPO Easy estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Uso da DAI

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da DAI:

1. Visão Geral

A DAI (DPO Artificial Intelligence) é a primeira Inteligência Artificial generativa do Brasil especializada em privacidade e proteção de dados, desenvolvida e treinada com base no acervo de conhecimento técnico da DPOnet. A DAI atua exclusivamente como uma assistente virtual de produtividade, auxiliando os usuários da Plataforma em: (i) sugestões de enquadramentos legais na LGPD; (ii) esclarecimento de dúvidas sobre governança de Dados Pessoais; e (iii) conformidade e boas práticas em segurança da informação.

2. Natureza da Ferramenta e Limitações (Aviso de Risco). VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA SÃO TECNOLOGIAS PROBABILÍSTICAS E SUJEITAS A LIMITAÇÕES. A DAI NÃO POSSUI CONHECIMENTO JURÍDICO UNIVERSAL E O SEU CONTEÚDO GERADO NÃO CONSTITUI, SOB NENHUMA HIPÓTESE, PARECER JURÍDICO DEFINITIVO, ACONSELHAMENTO LEGAL OU ORIENTAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL. A DPONET NÃO GARANTE A PRECISÃO, INFALIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO CONSTANTE OU ADEQUAÇÃO DAS RESPOSTAS A FINALIDADES ESPECÍFICAS, PODENDO A FERRAMENTA APRESENTAR ERROS, "ALUCINAÇÕES" ALGORÍTMICAS, LACUNAS OU INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. A DAI É DISPONIBILIZADA ESTRITAMENTE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS), SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER NATUREZA.

3. Validação Humana Obrigatória (Human-in-the-Loop). A DAI atua como ferramenta de suporte e NUNCA como substituta do julgamento humano. VOCÊ DECLARA TER PLENA CIÊNCIA DE QUE TODAS AS RESPOSTAS, SUGESTÕES DE ENQUADRAMENTO E TEXTOS GERADOS PELA DAI DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, LIDOS, VALIDADOS E APROVADOS POR UM PROFISSIONAL HUMANO QUALIFICADO ANTES DE SUA ADOÇÃO OU UTILIZAÇÃO FINAL. É EXPRESSAMENTE VEDADO O USO DA DAI PARA A TOMADA DE DECISÕES TOTALMENTE AUTOMATIZADAS QUE PRODUZAM EFEITOS JURÍDICOS OU IMPACTEM TITULARES DE DADOS. A responsabilidade integral pela revisão, edição e uso final das informações geradas é exclusivamente Sua. A DPONET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS, MULTAS OU LITÍGIOS DECORRENTES DO USO DAS RESPOSTAS SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO HUMANA.

4. Regras de Uso e Restrições de Dados. É expressamente vedado utilizar a DAI para atividades ilícitas, contrárias à LGPD, ou para a elaboração de análises fora do escopo estrito de privacidade. Ademais, Você é o único responsável por garantir a legalidade dos dados (prompts) inseridos na DAI. É estritamente vedado o envio de Dados Pessoais Sensíveis ou informações empresariais críticas/sigilosas no chat da DAI sem a prévia e rigorosa análise de risco por parte de Sua Organização, reconhecendo-se que o uso de modelos de IA possui riscos inerentes de segurança.

5. Condições Comerciais, Alterações e Suspensão

5.1. Preço. Caso a disponibilização da DAI ocorra sem custo adicional (de forma gratuita) no Seu pacote atual, fica estabelecido que tal acesso constitui mera liberalidade da DPOnet. A DPOnet reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, passar a cobrar valores (mensalidades ou pacotes de uso) pelo licenciamento da DAI, não configurando a gratuidade temporária qualquer tipo de renúncia ao direito de

cobrança. Qualquer alteração comercial será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de suspensão do fornecimento em caso de recusa ao pagamento.

5.2. Suspensão e Descontinuidade. A DPOnet poderá expandir, alterar ou descontinuar a DAI a qualquer tempo. Em caso de violação Sua destes Termos Adicionais, a DPOnet reserva-se o direito de suspender ou encerrar Seu acesso à DAI imediatamente, sem direito a qualquer indenização. A continuidade do uso da DAI após atualizações tecnológicas ou contratuais implicará a Sua aceitação tácita e integral das novas condições.

6. Outras Disposições e Políticas. Adicionalmente, o Seu uso da DAI estará estritamente sujeito a quaisquer outras políticas, diretrizes de conduta ou regras operacionais publicadas e mantidas atualizadas pela DPOnet no endereço https://dponet.com.br/termos-e-avisos-de-privacidade/, as quais passam a integrar este documento por referência.

Termos Adicionais para o Serviço de DPO Online

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Serviço BPO SaaS de Encarregado de Dados Pessoais da DPOnet, nos termos do Artigo 41, § 2º, I, II, III e IV da LGPD, bem como alinhado às disposições da Resolução CD/ANPD 18/2024, que aqui será referido simplesmente como “DPO Online” ou também “DPO Terceirizado”:

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE DPO ONLINE, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SERVIÇO DE DPO ONLINE.

1. Visão Geral

Além da própria Plataforma, a DPOnet oferece o Serviço de DPO Online, nos termos do Artigo 41, § 2º, I, II, III e IV da LGPD, bem como alinhado às disposições da Resolução CD/ANPD 18/2024.

2. Serviço e Atividades

O Serviço de DPO Online será prestado pela DPOnet para Sua Organização, por meio da própria Plataforma, e em estrita observância a todas as disposições da LGPD, bem como às normas e diretrizes estabelecidas pela ANPD, e ainda, de acordo com este Contrato e, especialmente, com estes Termos e condições adicionais. O Serviço compreende as seguintes atividades:

A. Respostas à ANPD. Respostas às solicitações da ANPD, de acordo com as informações fornecidas pela Organização. NÃO CONTEMPLA O ACOMPANHAMENTO E/OU DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE INSTAURADOS PELA ANPD.

B. Notificações de Incidentes a Titulares de Dados. Na ocorrência de um incidente de Dados Pessoais, elaboração de um modelo de notificação, de acordo com as informações fornecidas pela Organização, que deverá ser encaminhado diretamente pela Organização a todos os Seus Titulares de Dados Pessoais afetados, pelo meio (forma) escolhido pela própria Organização.

C. Notificações de Incidentes à ANPD. Na ocorrência de um incidente de Dados Pessoais, se for o caso de notificação à ANPD, elaboração de notificação, de acordo com as informações fornecidas pela Organização, que será encaminhada à ANPD pela DPOnet. NÃO CONTEMPLA O ACOMPANHAMENTO E/OU DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE INSTAURADOS PELA ANPD.

D. Respostas a Titulares de Dados. Atendimento ao Titular de Dados, de acordo com as informações fornecidas pela Organização, ao exercer os seguintes direitos: (i) confirmação da existência do Tratamento; (ii) acesso aos Dados; (iii) correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular; (vii) informação de entidades públicas ou privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA DPONET, COMO INTERMEDIADORA DA COMUNICAÇÃO, MEDIANTE INFORMAÇÕES SEMPRE FORNECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO.

E. Suporte de Dúvidas sobre Proteção e Privacidade de Dados. Suporte técnico sobre proteção e privacidade de Dados, na forma de orientações objetivas à Organização, e sobre práticas a serem tomadas exclusivamente em relação à proteção de Dados Pessoais estabelecida na LGPD, sempre por escrito, via resposta no próprio chamado ou elaboração de um parecer, conforme o caso.

F. Análise de Cláusulas Contratuais. Análise de cláusulas contratuais que contenham exclusivamente temas técnicos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais estabelecidas na LGPD. NÃO CONTEMPLA A ELABORAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTRINGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE À EMISSÃO DE OPINIÃO DO PONTO DE VISTA EXCLUSIVO DO DPO ONLINE.

3. Comunicação

3.1. Seu Atendimento. Toda a comunicação entre Você e/ou Sua Organização e a DPOnet, referente ao Serviço de DPO Online, ocorre por meio de abertura de chamado por Você dentro da própria Plataforma.

3.2. Atendimento da ANPD ou Titular. A comunicação oficial entre a ANPD ou Titulares de Dados e a DPOnet, na qualidade de DPO Terceirizado de Sua Organização, ocorrerá por meio dos canais específicos disponíveis no Selo do Canal de Comunicação disponibilizado à Organização. Se a ANPD ou um Titular contatar Você ou Sua Organização diretamente, tal comunicação deve ser encaminhada imediatamente à DPOnet, via abertura de chamado na Plataforma ou e-mail para atendimento@dponet.com.br A DPONET NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER COMUNICAÇÃO, DEMANDA OU PRAZO PERDIDO CASO A SOLICITAÇÃO NÃO LHE SEJA ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELOS CANAIS CORRETOS, OU CASO SEJA ENVIADA COM ATRASO QUE PREJUDIQUE OU INVIABILIZE A RESPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO.

4. Acordo de Nível de Serviço Específico. Todas as respostas da DPOnet, relacionadas ao atendimento do Serviço de DPO Online, ocorrerão de forma remota, por meio de abertura de chamado na Plataforma. As respostas serão enviadas em até 96 (noventa e seis) horas úteis e durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00, horário de Brasília). Caso ocorra algum incidente de segurança da informação em Sua Organização, a comunicação deve ser feita no menor prazo possível, por meio de abertura de chamado na Plataforma, com Nossa resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

5. Suas Responsabilidades

5.1. Nomeação de Representante Interno e Estrutura de Apoio ao Encarregado. Nos termos do Artigo 10, I, da Resolução CD/ANPD 18/2024, a Organização contratante, na condição de Agente de Tratamento de Dados Pessoais, compromete-se a prover os meios necessários para o adequado exercício das atribuições do Serviço de DPO Online, incluindo, entre outros, recursos humanos, técnicos e administrativos. Diante da relevância das atividades relacionadas à privacidade e proteção de Dados Pessoais, a Organização contratante deverá designar, obrigatoriamente, ao menos UM representante interno responsável pela gestão operacional da Plataforma DPOnet, bem como constituir equipe de apoio, com atribuições compatíveis com a complexidade, o volume e os riscos associados às operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Organização. A referida estrutura de apoio tem por finalidade viabilizar a execução, o acompanhamento e o desenvolvimento das atividades de adequação à governança e à segurança de Dados Pessoais, assegurando o uso pleno e eficaz dos serviços contratados, bem como a adequada interação com o DPO Online. A ORGANIZAÇÃO COMPREENDE, RECONHECE E CONCORDA QUE A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE INTERNO, DE EQUIPE DE APOIO OU DE ESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA PODERÁ COMPROMETER A EFETIVIDADE DO SERVIÇO DE DPO ONLINE, NÃO SENDO A DPONET RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, ATRASOS OU DESCUMPRIMENTOS LEGAIS DECORRENTES DESSA OMISSÃO.

5.2. Responsabilidades da Organização no Âmbito do Serviço de DPO Online. No papel de Organização contratante, Você declara e garante Sua ciência de que o serviço de DPO Online fornecido pela DPOnet possui natureza consultiva, orientativa e de suporte técnico-jurídico, nos termos do Artigo 41 da LGPD, não se confundindo nem substituindo as decisões administrativas, operacionais, técnicas ou estratégicas de Sua Organização, as quais permanecem sob Sua exclusiva responsabilidade, na condição de Controladora de Dados Pessoais. Nesse contexto, compete exclusivamente à Organização: (a) analisar, aprovar, formalizar e implementar as políticas, normas, procedimentos, comunicados e demais documentos elaborados ou recomendados pelo DPO Online, incluindo, entre outros, Políticas de Privacidade, Avisos de Privacidade, Políticas de Segurança da Informação, Políticas de Retenção e Descarte de Dados, bem como instrumentos correlatos; (b) providenciar a devida publicação, divulgação interna e/ou externa dos documentos aprovados, vídeos de conscientização e treinamento, nos meios adequados, tais como site institucional, intranet, contratos, comunicações internas ou outros canais pertinentes, assegurando sua acessibilidade aos interessados, como: Titulares de Dados Pessoais, Seus prestadores de serviços, Seus parceiros e Seus funcionários e contratados; (c) atender, dentro de prazo razoável, às solicitações, orientações e demandas formuladas pelo DPO Online, especialmente aquelas necessárias ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias previstas na LGPD e nas normas e diretrizes da ANPD, incluindo, entre outras, a resposta tempestiva às solicitações de Titulares de Dados Pessoais e o reporte de incidentes de segurança da informação dentro dos prazos legais e adequados; (d) disponibilizar, de forma tempestiva, completa e fidedigna, as informações, documentos e acessos necessários à execução das atividades do DPO Online, assegurando a veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas, incluindo, entre outros, dados sobre atividades de Tratamento, políticas internas, contratos com terceiros, medidas de segurança adotadas e registros relacionados a incidentes e ao atendimento de Titulares; e (e) implementar as medidas técnicas e organizacionais recomendadas pelo DPO Online, por meio da Plataforma DPOnet, ASSUMINDO INTEGRALMENTE OS RISCOS DECORRENTES DA NÃO ADOÇÃO, ADOÇÃO PARCIAL OU ADOÇÃO INADEQUADA DAS ORIENTAÇÕES PRESTADAS. A Organização contratante reconhece e concorda que a DPOnet NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR PENALIDADES, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PERDAS E DANOS OU QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO, ATRASO, RECUSA OU IMPLEMENTAÇÃO INADEQUADA, PELA ORGANIZAÇÃO, DAS RECOMENDAÇÕES, DOCUMENTOS, ORIENTAÇÕES OU MODELOS FORNECIDOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE DPO ONLINE.

6. Limitação de Responsabilidade. Na prestação dos serviços de DPO Online, a responsabilidade da DPOnet restringe-se exclusivamente às suas orientações consultivas em privacidade e proteção de Dados Pessoais, nos estritos limites da proposta comercial e/ou aditivo firmado. Por conseguinte, A DPONET NÃO SE RESPONSABILIZA POR AÇÕES, ADEQUAÇÕES OU MEDIDAS RECOMENDADAS QUE NÃO TENHAM SIDO EXECUTADAS POR VOCÊ E/OU POR SUA ORGANIZAÇÃO. DA MESMA FORMA, A DPONET É ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FALHAS E OMISSÕES EM CIBERSEGURANÇA, VAZAMENTOS DECORRENTES DE INCIDENTES TÉCNICOS, EVENTUAIS ATAQUES DE HACKERS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. A DPOnet recomenda fortemente que a Organização mantenha uma equipe dedicada ou terceirizada de segurança da informação para implementar as medidas técnicas proporcionais ao Seu negócio. Adicionalmente, em estrita observância ao Artigo 10, I, da Resolução CD/ANPD 18/2024, a Organização declara estar ciente de que deve garantir os recursos humanos, técnicos e administrativos necessários para o exercício das atribuições do Encarregado. Para tanto, a Organização obriga-se a constituir uma equipe interna de apoio ao DPO Online e a nomear, no mínimo, um representante responsável pela gestão operacional e pela imputação das informações na Plataforma DPOnet, assegurando o uso pleno dos Serviços de DPO Online e o adequado suporte interno às atividades de adequação à LGPD.

7. Opcionalidade do Serviço de DPO Online. Fica expressamente estabelecido que o Serviço de DPO Online não integra o escopo padrão de licenciamento e uso da Plataforma DPOnet. A prestação desse Serviço possui natureza opcional e suplementar, sendo fornecida única e exclusivamente se contratada de forma específica e expressa pela Organização. Caso a Organização opte por não contratar ou deseje cancelar o serviço de DPO Online previamente adquirido, poderá fazê-lo a qualquer momento mediante: (a) a indicação formal de Seu próprio Encarregado (interno ou terceiro) diretamente nos campos específicos da Plataforma; e/ou (b) formalização por meio de documento escrito e assinado. Em tais hipóteses, os termos e as condições adicionais referentes exclusivamente à prestação do Serviço de DPO Online não serão aplicáveis ou perderão imediatamente sua validade em relação à Sua Organização.

8. Aviso Adicional. Para fins de clareza, estes Termos Adicionais se aplicam, na medida máxima aplicável, aos Serviços de “DPO Dedicado”, “Apoio ao DPO”, “Governança de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais” ou outros serviços correlatos ou similares fornecidos pela DPOnet à Sua Organização, conforme especificado no pacote ou plano de serviços escolhido por Sua Organização.

2026-06-26