AO USAR O DPO ADVISOR, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. SE NÃO CONCORDAR, NÃO USE O DPO ADVISOR.
TERMOS DE USO DO DPO ADVISOR
Atualizada em: 23 de janeiro de 2024
1. Visão geral
O DPO Advisor é uma plataforma digital de gestão e monitoramento do processo de adequação à LGPD de organizações usuárias da Solução DPOnet.
2. Aceitação
Para usar o DPO Advisor, Você deverá primeiro aceitar estes Termos de Uso. Se Você não aceitar ou não puder aceitar estes Termos de Uso, Você não terá permissão para usar o DPO Advisor. Você aceita estes Termos de Uso e concorda com eles em Seu próprio nome e/ou em nome de Sua organização como representante legal autorizado ao realizar uma das seguintes ações: (a) marcar a caixa exibida ao prosseguir para a criação de Sua conta no DPO Advisor; (b) clicar em “Aceito” ou botão semelhante, nos casos em que essa opção for fornecida pela DPOnet; ou (c) usar o DPO Advisor.
Não obstante o disposto acima, tendo em vista o DPO Advisor é uma plataforma vinculada a Solução DPOnet, Você concorda que os termos e condições específicos que disciplinam seu uso, disponíveis publicamente no endereço: dponet.com.br/termos-de-uso, também regerá o uso do DPO Advisor por Você, na máxima extensão de sua aplicabilidade.
3. Licença
Sujeito a estes Termos de Uso, a DPOnet concede a Você uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para Você acessar o DPO Advisor.
4. Encerramento
A DPOnet reserva para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o Seu acesso ao DPO Advisor a qualquer momento, sem aviso. Em nenhuma circunstância a DPOnet será responsável pela remoção ou desativação do Seu acesso ao DPO Advisor. A DPOnet também pode impor limites quanto ao Seu uso ou acesso ao DPO Advisor, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade. Você poderá encerrar Seu acesso ao DPO Advisor por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, (a) ao clicar em “Encerrar conta” ou botão semelhante, nos casos em que essa opção for fornecida pela DPOnet; ou (b) com vigência de 30 dias após envio de notificação por escrito ao e-mail atendimento@dponet.com.br sobre sua intenção de encerramento.
5. Propriedade
Você concorda que o DPO Advisor (no todo, ou qualquer parte dele) é de propriedade da DPOnet, além de estar protegido pela propriedade intelectual e outras leis vigentes, incluindo, entre outras, direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais, e que Você não usará e não permitirá que nenhum terceiro use o DPO Advisor (ou qualquer parte dele) de um modo que seja contrário a estes Termos de Uso ou que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual da DPOnet ou de terceiros. Nenhuma parte do DPO Advisor pode ser reproduzida em todo ou em parte, e Você poderá ser responsabilizado por tais cópias ou divulgação não autorizada.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO DPO ADVISOR É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O RISCO TOTAL QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO É SUA RESPONSABILIDADE. O DPO ADVISOR É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODAS AS EVENTUAIS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A DPONET NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO DPO ADVISOR, INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA. DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A DPONET, SUAS AFILIADAS, AGENTES, SÓCIOS OU DIRETORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O DPO ADVISOR OU A SOLUÇÃO DPONET EM CONJUNTO COM O DPO ADVISOR, DE QUALQUER MODO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU OUTRO).
Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. AO RECEBER O CONVITE DE UMA ORGANIZAÇÃO OU DE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DE UMA ORGANIZAÇÃO, POR MEIO DO DPO ADVISOR, PARA GERENCIAR O PROCESSO DE ADEQUAÇÃO DELA À LGPD NA SOLUÇÃO DPONET, AO CLICAR EM “ACEITO” OU OPÇÃO SEMELHANTE, VOCÊ ACEITA, RECONHECE E ASSUME SUA PLENA E INTEGRAL RESPONSABILIDADE COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ART. 5º, VIII DA LGPD) DELA, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, O CUMPRIMENTO DE TODOS DEVERES ESTIPULADOS PELA LGPD, PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), OU POR OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, E RECONHECE QUE A DPONET NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, OU AUTOMATICAMENTE DEIXARÁ DE SER RESPONSÁVEL NAQUELE MOMENTO, NA MÁXIMA EXTENSÃO DA LEI, POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES. A presente Cláusula também se aplica a hipótese de Você receber uma permissão de uma organização ou de um representante autorizado de uma organização, por meio do DPO Advisor, para visualizar ou monitorar o processo de adequação dela à LGPD via Solução DPOnet, na máxima extensão de sua aplicabilidade. Sem prejuízo, a DPOnet se compromete a utilizar os meios técnicos razoáveis, disponíveis e aplicáveis para a anonimização de dados pessoais, em observância ao Art. 5º, III, e XI, da LGPD.
7. Disposições Gerais
7.1. Alterações
A DPOnet reserva para si o direito de fazer alterações nestes Termos de Uso a qualquer momento, a exclusivo critério dela. Caso não concorde com essas alterações, suspenda o uso do DPO Advisor. O uso contínuo do DPO Advisor após essas alterações nos Termos de Uso é considerado aceitação dos termos novos ou modificados.
7.2. Acordo Integral
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso do DPO Advisor, e, exceto quando estabelecido de outra forma em instrumento escrito devidamente assinado pelas partes, substitui todos os entendimentos e acordos anteriores relacionados ao seu objeto. Não obstante o disposto acima, na medida em que o DPO Advisor é uma plataforma vinculada a Solução DPOnet, Você concorda que os termos e condições específicos que disciplinam seu uso, disponíveis publicamente no endereço: dponet.com.br/termos-de-uso, também regerão o uso do DPO Advisor por Você, na máxima extensão de sua aplicabilidade.
7.3. Notificações
Quaisquer notificações relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser enviadas por escrito, e serão consideradas entregues pela DPOnet quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência informado por Você durante o processo de cadastro de Sua conta. Todas as notificações enviadas à DPOnet com relação a estes Termos de Uso serão consideradas entregues: (a) quando entregues pessoalmente; (b) três dias úteis após terem sido enviadas para o e-mail: atendimento@dponet.com.br; e (c) cinco dias úteis após terem sido enviadas por carta prioritária ou registrada, com porte pago, a este endereço: Rua Comendador Fragata, 212, Fragata, Marília/SP, Código de Endereçamento Postal: 17501-350. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que a DPOnet enviar a Você eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal. Uma parte poderá alterar seu e-mail ou endereço de correspondência por meio de envio de aviso por escrito à outra parte, conforme descrito acima.
7.4. Independência das Cláusulas
Caso um juízo competente julgue que uma cláusula destes Termos de Uso é inexequível por qualquer motivo, essa cláusula será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das partes, permanecendo o restante destes Termos de Uso em pleno vigor e efeito.
7.5. Foro e Lei Aplicável
Qualquer ação judicial ou outra solução de controvérsias entre Você e a DPOnet resultante ou relacionada a estes Termos de Uso, ao DPO Advisor ou ao Seu relacionamento com a DPOnet ocorrerá na Comarca de Marília, Estado de São Paulo, e Você e a DPOnet por meio deste instrumento consentem com essa competência e foro exclusivo. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8. Definições
Nestes Termos de Uso, sempre que estiver em maiúscula:
“DPOnet” significa a DPOnet Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação Ltda, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 36.487.128/0001-79;
“Solução DPOnet” significa a plataforma digital de implementação e gestão da proteção de dados pessoais, que oferece os serviços BPO SaaS de encarregado de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da LGPD, acessada on-line pelo endereço: app.dponet.com.br;
“DPO Advisor” significa a plataforma digital de gestão e monitoramento do processo de adequação à LGPD de organizações usuárias da Solução DPOnet, acessada on-line através do endereço: advisor.dponet.com.br, incluindo os serviços oferecidos nela ou através dela;
“Termos de Uso” significa estes Termos de Uso do DPO Advisor;
“LGPD” significa a Lei nº 13.709, de 2018.
A DPO da DPOnet é a Gabriela Souza e Silva. Caso você queira tirar uma dúvida ou exercer seus direitos referente à proteção de dados, basta clicar aqui.
