Emissão de notas fiscais de acordo com a LGPD
A internet se transformou em um dos principais meios de comunicação e troca de dados utilizados por pessoas e empresas. E essa mudança trouxe a necessidade de se criar regras e proteção dos dados. Esse é o intuito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com relação ao novo procedimento de emissão de […]
Empresa é condenada por violar LGPD ao divulgar celular de funcionária
Em março de 2020, uma filial de uma empresa de chocolates no Estado de Minas Gerais disponibilizou o celular de uma funcionária no site. A loja usava o número da titular como se fosse o contato oficial da filial. O número telefônico somente foi retirado do ar após 7 meses. A ex-funcionária ajuizou uma […]
Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental
O Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e remeteu a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Além de se tornar um direito fundamental, a proteção de dados se tornará uma cláusula pétrea, isso significa que […]
Ligações de telemarketing e a LGPD
Multas com base na LGPD começam a ser aplicadas A Claro S.A foi multada em R$10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais por ligar para usuários que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A multa se deu em razão das diversas denúncias de consumidores alegando que recebiam contatos telefônicos com […]
Minuta da ANPD está longe de liberar PMEs das exigências da LGPD
No dia 30 de agosto de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou um rascunho do que podem ser as novas regras para agentes de tratamento de pequeno porte, buscando facilitar a adaptação das pequenas empresas à LGPD. Antes de tudo, que tal uma breve explicação do que a ANPD caracteriza como […]
Vazamento de dados de chaves Pix – ANPD está ON!
O Banco Central noticiou na última quinta-feira (30/09) o incidente envolvendo dados de chaves Pix de clientes. Em declaração, o Banco Central (BACEN) disse que o problema ocorreu em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição financeiraque estavam sob guarda e responsabilidade do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Em comunicado, o Banco Central afirmou […]
LGPD: Farmácias se tornam “alvo” de fiscalizações
Em um cenário onde milhares de empresas precisam oferecer seus produtos e, ao mesmo tempo, lutar pela atenção do clientes, nada melhor do que a estratégia de oferecer algum desconto ou condição especial. E se a condição para conceder esse desconto for “APENAS” coletar um dado pessoal do cliente, melhor ainda… Ou não? Com a […]
