{"id":7603,"date":"2026-11-04T07:50:00","date_gmt":"2026-11-04T10:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/?p=7603"},"modified":"2026-11-03T21:24:33","modified_gmt":"2026-11-04T00:24:33","slug":"prefeitura-sancionada-pela-anpd-por-expor-dados-de-saude-no-diario-oficial-o-que-o-caso-de-feira-de-santana-ensina-a-orgaos-publicos-e-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/prefeitura-sancionada-pela-anpd-por-expor-dados-de-saude-no-diario-oficial-o-que-o-caso-de-feira-de-santana-ensina-a-orgaos-publicos-e-empresas\/","title":{"rendered":"Prefeitura Sancionada pela ANPD por Expor Dados de Sa\u00fade no Di\u00e1rio Oficial: O Que o Caso de Feira de Santana Ensina a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Empresas?"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"dponet-post-wrapper\">\n\n  <nav>\n    <h2>\u00cdndice<\/h2>\n    <ol>\n      <li><a href=\"#secao1\">O que a ANPD decidiu<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao2\">O erro que nasceu de um dever leg\u00edtimo<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao3\">Publica\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via versus publica\u00e7\u00e3o com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: onde est\u00e1 a diferen\u00e7a<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao4\">As seis infra\u00e7\u00f5es reconhecidas e o que cada uma ensina<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao5\">Retirar do ar n\u00e3o encerra o incidente<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao6\">O sil\u00eancio diante do regulador<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao7\">As medidas corretivas funcionam como um roteiro<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao8\">Por que \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o paga multa e ainda assim \u00e9 sancionado<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao9\">O que empresas e associa\u00e7\u00f5es podem aprender<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao10\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/a><\/li>\n    <\/ol>\n  <\/nav>\n\n  <article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n\n    <section id=\"secao1\">\n      <h2>O que a ANPD decidiu<\/h2>\n      <p>Em 26 de outubro de 2026, a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) divulgou a conclus\u00e3o de um processo sancionador contra a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia. N\u00f3s acompanhamos o caso com aten\u00e7\u00e3o porque ele re\u00fane, em um \u00fanico epis\u00f3dio, quase tudo o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cobra de qualquer organiza\u00e7\u00e3o que publica listas: base legal, finalidade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e resposta a incidentes. E isso vale muito al\u00e9m do setor p\u00fablico.<\/p>\n      <p>A decis\u00e3o aplicou duas san\u00e7\u00f5es, advert\u00eancia e publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, e fixou uma s\u00e9rie de medidas corretivas. A prefeitura dever\u00e1 divulgar a infra\u00e7\u00e3o na primeira p\u00e1gina do seu site por seis meses. O motivo foi a exposi\u00e7\u00e3o, em setembro de 2025, dos nomes de 1.241 pessoas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n      <p>A publica\u00e7\u00e3o aconteceu quando a prefeitura, por determina\u00e7\u00e3o judicial, deveria listar os nomes de cidad\u00e3os que teriam o benef\u00edcio do passe livre cortado. Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es que deveriam constar, os diagn\u00f3sticos dos benefici\u00e1rios foram divulgados indevidamente e ficaram acess\u00edveis ao p\u00fablico por algumas horas. A prefeitura retirou a publica\u00e7\u00e3o do ar no mesmo dia. Apesar disso, a hist\u00f3ria estava longe de acabar.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao2\">\n      <h2>O erro que nasceu de um dever leg\u00edtimo<\/h2>\n      <p>H\u00e1 um detalhe que torna o caso instrutivo: a publica\u00e7\u00e3o nasceu do cumprimento de uma ordem. O problema n\u00e3o foi o dever de publicar, mas o conte\u00fado que acompanhou a lista. Uma etapa de revis\u00e3o antes da divulga\u00e7\u00e3o teria identificado que os diagn\u00f3sticos n\u00e3o tinham nenhuma fun\u00e7\u00e3o naquele ato.<\/p>\n      <p>Esse padr\u00e3o \u00e9 comum fora das prefeituras. Uma associa\u00e7\u00e3o que divulga o resultado de um processo seletivo pode incluir, por descuido, informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de candidatos com defici\u00eancia. Uma empresa que publica uma ata com nomes de afastados pode revelar o motivo do afastamento. Em todos os casos, o dever ou a conveni\u00eancia de publicar convive com a obriga\u00e7\u00e3o de publicar apenas o necess\u00e1rio.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao3\">\n      <h2>Publica\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via versus publica\u00e7\u00e3o com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: onde est\u00e1 a diferen\u00e7a<\/h2>\n\n      <div class=\"tb-comparativo-wrap\">\n        <div class=\"tb-comparativo-titulo\">Publica\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <span class=\"tb-comparativo-vs\">vs.<\/span> publica\u00e7\u00e3o com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/div>\n        <div class=\"tb-comparativo-colunas\">\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Publica\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">Um \u00f3rg\u00e3o ou empresa divulga listas, atos ou documentos que cont\u00eam dados pessoais, inclusive sens\u00edveis, sem verificar quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o estritamente necess\u00e1rias \u00e0 finalidade da divulga\u00e7\u00e3o, confiando que cumprir uma ordem ou um dever de publicidade basta.<\/div>\n          <\/div>\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna tb-comparativo-coluna--destaque\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Publica\u00e7\u00e3o com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">Existe uma etapa formal antes da divulga\u00e7\u00e3o para identificar dados pessoais e sens\u00edveis, restringir o conte\u00fado ao necess\u00e1rio, revisar por pessoa respons\u00e1vel e acionar, quando houver incidente, um plano de resposta que inclui a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD e aos titulares.<\/div>\n          <\/div>\n        <\/div>\n      <\/div>\n\n      <p>A diferen\u00e7a est\u00e1 na exist\u00eancia de um ponto de controle. Quando o texto vai direto do sistema para a publica\u00e7\u00e3o, a qualidade do resultado depende de nenhum erro acontecer naquele dia. Quando h\u00e1 uma etapa de avalia\u00e7\u00e3o, o erro ainda \u00e9 poss\u00edvel, mas passa por algu\u00e9m cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar exatamente esse tipo de falha.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao4\">\n      <h2>As seis infra\u00e7\u00f5es reconhecidas e o que cada uma ensina<\/h2>\n      <p>A ANPD reconheceu seis infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD. A tabela abaixo organiza o que cada uma significa na pr\u00e1tica e qual controle ajuda a evit\u00e1-la:<\/p>\n\n      <div class=\"tb-tabela-wrap\">\n        <table>\n          <thead>\n            <tr><th>Infra\u00e7\u00e3o reconhecida<\/th><th>O que significa na pr\u00e1tica<\/th><th>Controle que previne<\/th><\/tr>\n          <\/thead>\n          <tbody>\n            <tr><td>Tratamento sem finalidade leg\u00edtima, espec\u00edfica e informada<\/td><td>Os diagn\u00f3sticos n\u00e3o tinham fun\u00e7\u00e3o no ato publicado<\/td><td>Definir, antes de publicar, quais dados atendem \u00e0 finalidade do ato<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Falta de transpar\u00eancia com os titulares<\/td><td>Os titulares n\u00e3o tinham informa\u00e7\u00e3o clara sobre o tratamento e seus agentes<\/td><td>Pol\u00edtica de privacidade e informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis no site<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Exposi\u00e7\u00e3o de dados legalmente sigilosos e tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos<\/td><td>Dados de sa\u00fade protegidos ficaram expostos ao p\u00fablico<\/td><td>Identifica\u00e7\u00e3o de dados sigilosos e restri\u00e7\u00e3o de acesso e de divulga\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Falta de medidas de seguran\u00e7a e de governan\u00e7a capazes de demonstrar conformidade<\/td><td>N\u00e3o havia mecanismos para prevenir, detectar e comprovar a conformidade<\/td><td>Pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e programa de governan\u00e7a<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Tratamento irregular, sem o n\u00edvel de seguran\u00e7a esperado pelo titular<\/td><td>O resultado e os riscos do tratamento eram previs\u00edveis<\/td><td>Avalia\u00e7\u00e3o de risco e revis\u00e3o antes de publicar<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do incidente \u00e0 ANPD e aos titulares<\/td><td>O incidente que gerava risco relevante n\u00e3o foi comunicado<\/td><td>Plano de resposta a incidentes com respons\u00e1veis e prazos<\/td><\/tr>\n          <\/tbody>\n        <\/table>\n      <\/div>\n\n      <p>Esse quadro mostra que o vazamento em si respondeu por parte das infra\u00e7\u00f5es. As demais dizem respeito ao que a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha antes do erro e ao que n\u00e3o fez depois dele.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao5\">\n      <h2>Retirar do ar n\u00e3o encerra o incidente<\/h2>\n      <p>A retirada r\u00e1pida do conte\u00fado foi uma boa medida de conten\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o substitui a comunica\u00e7\u00e3o. A ANPD apontou que a prefeitura n\u00e3o comunicou o incidente nem \u00e0 Ag\u00eancia nem aos titulares afetados, como exige o Regulamento de Comunica\u00e7\u00e3o de Incidente de Seguran\u00e7a, para situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 risco ou dano relevante aos direitos dos titulares. Esse regulamento fixa um prazo curto, de tr\u00eas dias \u00fateis, o que torna indispens\u00e1vel saber, de antem\u00e3o, quem decide e quem comunica.<\/p>\n      <p>O art. 48 da LGPD \u00e9 a base dessa exig\u00eancia: o controlador deve comunicar \u00e0 autoridade e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante. Em um caso envolvendo dados de sa\u00fade de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, o risco de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente. Contudo, a tenta\u00e7\u00e3o de tratar o incidente como encerrado, porque o conte\u00fado saiu do ar, \u00e9 uma das falhas mais frequentes em organiza\u00e7\u00f5es de todos os portes.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao6\">\n      <h2>O sil\u00eancio diante do regulador<\/h2>\n      <p>Outro ponto pesou na decis\u00e3o. Quarenta e oito horas depois do ocorrido, a ANPD recebeu uma den\u00fancia e instaurou um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Ag\u00eancia solicitou formalmente informa\u00e7\u00f5es \u00e0 prefeitura, incluindo as medidas adotadas, mas n\u00e3o obteve resposta, o que foi considerado obstru\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria. A falta de resposta contribuiu para que o processo evolu\u00edsse de fiscaliza\u00e7\u00e3o para processo administrativo sancionador.<\/p>\n      <p>Na nossa leitura, esse \u00e9 um dos aprendizados mais \u00fateis para empresas. Quem recebe um of\u00edcio da ANPD precisa ter um caminho definido para responder, com prazo, respons\u00e1vel e conte\u00fado. Ignorar o pedido, ou deix\u00e1-lo parado em uma caixa de e-mail, transforma um problema de seguran\u00e7a em um problema de postura perante o regulador.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao7\">\n      <h2>As medidas corretivas funcionam como um roteiro<\/h2>\n      <p>Entre as medidas impostas, algumas formam um verdadeiro roteiro de governan\u00e7a que qualquer organiza\u00e7\u00e3o pode usar como lista de verifica\u00e7\u00e3o: nomea\u00e7\u00e3o de encarregado; elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de privacidade, pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, plano de resposta a incidentes e relat\u00f3rios de impacto; ato normativo interno sobre o uso compartilhado de dados e registro do fluxo entre as \u00e1reas; etapa pr\u00e9via de avalia\u00e7\u00e3o de impacto antes de publicar dados pessoais no Di\u00e1rio Oficial; plano de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores; elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados sem base legal; e informa\u00e7\u00f5es claras no site sobre dados tratados, finalidades, compartilhamentos, prazos de reten\u00e7\u00e3o e direitos dos titulares.<\/p>\n      <p>Entretanto, o valor desse roteiro n\u00e3o est\u00e1 em copi\u00e1-lo item por item, e sim em perceber o que ele revela: a ANPD n\u00e3o pediu apenas que o erro fosse corrigido, pediu que a organiza\u00e7\u00e3o passasse a ter um sistema capaz de evitar o pr\u00f3ximo.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao8\">\n      <h2>Por que \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o paga multa e ainda assim \u00e9 sancionado<\/h2>\n      <p>A ANPD lembrou que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa pela LGPD. O art. 52, \u00a73\u00ba, limita as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entre as quais est\u00e3o a advert\u00eancia, a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o bloqueio e a elimina\u00e7\u00e3o dos dados. Isso explica por que a decis\u00e3o se concentrou em advert\u00eancia, em publiciza\u00e7\u00e3o e em obriga\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n      <p>Todavia, aus\u00eancia de multa n\u00e3o significa aus\u00eancia de consequ\u00eancia. A publiciza\u00e7\u00e3o na primeira p\u00e1gina do site, por seis meses, \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o reputacional relevante, e as medidas corretivas exigem investimento em estrutura e em pessoas. Para empresas privadas, a l\u00f3gica \u00e9 diferente, porque multas e outras san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas, o que torna o caso ainda mais pertinente como alerta.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao9\">\n      <h2>O que empresas e associa\u00e7\u00f5es podem aprender<\/h2>\n      <p>O caso de Feira de Santana fala diretamente a quem publica informa\u00e7\u00e3o com dados pessoais: editais, comunicados, atas, listas de aprovados, escalas, relat\u00f3rios e planilhas compartilhadas. Quatro perguntas, feitas antes de cada divulga\u00e7\u00e3o, ajudam a evitar a repeti\u00e7\u00e3o do problema. Quais dados pessoais constam do documento? Todos s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 finalidade? H\u00e1 dado sens\u00edvel ou sigiloso? Quem revisou e quem aprova a publica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n      <p>Al\u00e9m disso, conv\u00e9m ter pronto, antes do erro, o que a organiza\u00e7\u00e3o faria depois dele: quem retira o conte\u00fado, quem avalia o risco, quem comunica \u00e0 ANPD e aos titulares e quem responde ao regulador. Um plano que s\u00f3 \u00e9 escrito depois do incidente costuma ser tarde demais para as primeiras horas, que s\u00e3o as mais importantes.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao10\">\n      <h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n      <p>A decis\u00e3o da ANPD contra a Prefeitura de Feira de Santana mostra que um erro de publica\u00e7\u00e3o pode se transformar em um processo sancionador quando faltam governan\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o do incidente e resposta ao regulador. Mais do que o vazamento, a Ag\u00eancia avaliou o que a organiza\u00e7\u00e3o tinha e deixou de ter antes, durante e depois do epis\u00f3dio. Para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas, a li\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma: o que protege \u00e9 um processo de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e n\u00e3o a boa inten\u00e7\u00e3o de quem publica.<\/p>\n      <p>Para aprofundar temas relacionados, vale consultar os artigos <em>O Que Mudou nas Fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD Entre 2023 e 2026?<\/em> e <em>Acidentes de Trabalho e Sa\u00fade Ocupacional: Quem Pode Acessar os Dados Sens\u00edveis de Seguran\u00e7a do Trabalho dentro da Empresa?<\/em> no blog da DPOnet.<\/p>\n    <\/section>\n\n  <\/article>\n\n  <hr class=\"tb-divisor\" id=\"faq\"\/>\n  <h2 class=\"tb-faq-titulo\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2>\n  <p class=\"tb-faq-subtitulo\">D\u00favidas comuns sobre a san\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e0 Prefeitura de Feira de Santana e suas li\u00e7\u00f5es<\/p>\n  <div class=\"tb-faq-section\">\n\n    <details class=\"tb-faq-item\" open>\n      <summary class=\"tb-faq-question\">1. Por que a prefeitura foi sancionada se retirou o conte\u00fado do ar no mesmo dia?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Porque a retirada foi apenas uma medida de conten\u00e7\u00e3o. A ANPD reconheceu seis infra\u00e7\u00f5es, entre elas a falta de finalidade leg\u00edtima no tratamento, a falta de medidas de seguran\u00e7a e de governan\u00e7a e a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do incidente \u00e0 Ag\u00eancia e aos titulares, al\u00e9m da falta de resposta ao pedido de informa\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">2. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos podem ser multados pela LGPD?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>N\u00e3o. A ANPD observa que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 multa, e o art. 52, \u00a73\u00ba, da LGPD limita as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a eles, como advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o dos dados. No caso, foram aplicadas advert\u00eancia e publiciza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de medidas corretivas.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">3. Quais medidas corretivas a ANPD imp\u00f4s \u00e0 prefeitura?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Entre outras, a nomea\u00e7\u00e3o de encarregado, a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de privacidade, pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, plano de resposta a incidentes e relat\u00f3rios de impacto, uma etapa pr\u00e9via de avalia\u00e7\u00e3o de impacto antes de publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, um plano de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores, a elimina\u00e7\u00e3o de dados sem base legal e a divulga\u00e7\u00e3o clara de informa\u00e7\u00f5es sobre os tratamentos no site.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">4. O que a empresa deve fazer antes de publicar listas ou documentos com dados pessoais?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Identificar quais dados pessoais constam do documento, verificar se todos s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 finalidade da divulga\u00e7\u00e3o, separar dados sens\u00edveis e sigilosos, definir quem revisa e aprova a publica\u00e7\u00e3o e manter pronto um plano de resposta a incidentes, com respons\u00e1veis para comunicar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n  <\/div>\n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retirar o conte\u00fado do ar no mesmo dia n\u00e3o encerrou o problema. A ANPD sancionou a Prefeitura de Feira de Santana por expor, no Di\u00e1rio Oficial, dados de sa\u00fade de 1.241 pessoas, e a decis\u00e3o mostra que o erro de publica\u00e7\u00e3o foi s\u00f3 o come\u00e7o: faltaram governan\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o do incidente e resposta ao regulador.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":7604,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,9,13,12,194,195],"tags":[],"class_list":["post-7603","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd","category-lgpd-nos-orgaos-publicos","category-lgpd-nas-empresas-noticias","category-orientacoes-para-empresas","category-setores-e-lgpd"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Prefeitura Sancionada pela ANPD por Expor Dados de Sa\u00fade no Di\u00e1rio Oficial: O Que o Caso de Feira de Santana Ensina a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Empresas? - Blog DPOnet<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/prefeitura-sancionada-pela-anpd-por-expor-dados-de-saude-no-diario-oficial-o-que-o-caso-de-feira-de-santana-ensina-a-orgaos-publicos-e-empresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prefeitura Sancionada pela ANPD por Expor Dados de Sa\u00fade no Di\u00e1rio Oficial: O Que o Caso de Feira de Santana Ensina a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Empresas? - Blog DPOnet\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Retirar o conte\u00fado do ar no mesmo dia n\u00e3o encerrou o problema. 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