{"id":7458,"date":"2026-09-24T11:13:45","date_gmt":"2026-09-24T14:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/?p=7458"},"modified":"2026-09-24T11:42:22","modified_gmt":"2026-09-24T14:42:22","slug":"o-que-a-multa-de-r-1537-milhoes-aplicada-ao-tiktok-deixa-como-licao-para-os-encarregados-de-dados-e-seus-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/o-que-a-multa-de-r-1537-milhoes-aplicada-ao-tiktok-deixa-como-licao-para-os-encarregados-de-dados-e-seus-clientes\/","title":{"rendered":"O Que a Multa de R$ 153,7 Milh\u00f5es Aplicada ao TikTok Deixa como Li\u00e7\u00e3o para os Encarregados de Dados e Seus Clientes"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"dponet-post-wrapper\">\n\n  <nav>\n    <h2>\u00cdndice<\/h2>\n    <ol>\n      <li><a href=\"#secao1\">Evid\u00eancias t\u00e9cnicas expuseram a falta de governan\u00e7a<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao2\">Compliance Documental versus Governan\u00e7a Efetiva: o Crit\u00e9rio que a ANPD Aplicou<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao3\">As Infra\u00e7\u00f5es Identificadas pela ANPD<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao4\">Panorama das Infra\u00e7\u00f5es: Resumo Tabulado<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao5\">Por Que Olhar Tamb\u00e9m para o ECA Digital<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao6\">Principais Li\u00e7\u00f5es do Regulador<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao7\">O Que Isso Muda na Pr\u00e1tica<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao8\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao9\">Refer\u00eancias<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/a><\/li>\n    <\/ol>\n  <\/nav>\n\n  <article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n\n    <section id=\"secao1\">\n      <h2>Evid\u00eancias t\u00e9cnicas expuseram a falta de governan\u00e7a<\/h2>\n      <p>A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplicou uma san\u00e7\u00e3o de R$ 153,7 milh\u00f5es \u00e0 ByteDance, controladora do TikTok, por falhas graves na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, bem como outros fatores irregulares.<\/p>\n      <p>O valor por si s\u00f3 j\u00e1 chama aten\u00e7\u00e3o, mas o mais relevante para quem atua com privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e1 no conte\u00fado da Nota T\u00e9cnica que fundamenta a decis\u00e3o: como p\u00f4de ser observado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o reuniu evid\u00eancias t\u00e9cnicas que demonstraram, de forma concreta, a aus\u00eancia de governan\u00e7a de dados e a falta de um programa de privacidade estruturado, capaz de olhar n\u00e3o apenas para a LGPD, mas tamb\u00e9m para outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, como o ECA Digital.<\/p>\n      <p>Mais do que um precedente punitivo, o caso funciona como um roteiro do que n\u00e3o fazer e, por consequ\u00eancia, do que priorizar em qualquer programa de prote\u00e7\u00e3o de dados que envolva o p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n      <p>Um ponto central da decis\u00e3o \u00e9 que a ANPD n\u00e3o se baseou apenas em uma an\u00e1lise documental ou formal das pol\u00edticas da empresa. A ag\u00eancia reuniu evid\u00eancias t\u00e9cnicas sobre o funcionamento real dos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e do tratamento de dados na plataforma, e foi justamente essa an\u00e1lise t\u00e9cnica que exp\u00f4s a fragilidade da governan\u00e7a de dados da empresa (Nota T\u00e9cnica ANPD n\u00ba 0153891\/2024, itens 6 a 13).<\/p>\n      <p>Isso \u00e9 um sinal importante para o mercado: n\u00e3o basta ter pol\u00edticas de privacidade bem redigidas ou um mapeamento formal de dados. A ag\u00eancia est\u00e1 fiscalizando o funcionamento efetivo dos controles, e a aus\u00eancia de uma estrutura de governan\u00e7a capaz de monitorar, testar e comprovar a efic\u00e1cia desses controles \u00e9, em si, uma falha grave, independentemente da exist\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao2\">\n      <h2>Compliance Documental versus Governan\u00e7a Efetiva: o Crit\u00e9rio que a ANPD Aplicou<\/h2>\n\n      <div class=\"tb-comparativo-wrap\">\n        <div class=\"tb-comparativo-titulo\">Compliance documental <span class=\"tb-comparativo-vs\">vs.<\/span> governan\u00e7a efetiva<\/div>\n        <div class=\"tb-comparativo-colunas\">\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Compliance documental<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">A empresa mant\u00e9m pol\u00edticas de privacidade bem redigidas e mapeamento formal de dados, mas n\u00e3o comprova, por meio de testes t\u00e9cnicos e evid\u00eancias audit\u00e1veis, que os controles de prote\u00e7\u00e3o funcionam na pr\u00e1tica.<\/div>\n          <\/div>\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna tb-comparativo-coluna--destaque\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Governan\u00e7a efetiva<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">Incorpora a prote\u00e7\u00e3o desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos (privacy by design), avalia a base legal de cada funcionalidade antes do lan\u00e7amento e comprova, com metodologia e evid\u00eancias t\u00e9cnicas, a efic\u00e1cia cont\u00ednua dos mecanismos de seguran\u00e7a e verifica\u00e7\u00e3o de idade adotados.<\/div>\n          <\/div>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao3\">\n      <h2>As Infra\u00e7\u00f5es Identificadas pela ANPD<\/h2>\n      <p>A decis\u00e3o aponta tr\u00eas frentes principais de falha, cada uma delas revelando lacunas de governan\u00e7a.<\/p>\n\n      <h3>1. Tratamento sem base legal v\u00e1lida (item 11 da Nota T\u00e9cnica)<\/h3>\n      <p>Um dos pontos centrais da fiscaliza\u00e7\u00e3o foi o chamado &#8220;feed sem cadastro&#8221;, funcionalidade que permitia o consumo de conte\u00fado na plataforma sem que o usu\u00e1rio precisasse se registrar. A ANPD entendeu que essa op\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio, embora ampliasse a base de usu\u00e1rios, tamb\u00e9m viabilizava o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes sem qualquer hip\u00f3tese legal que o amparasse. Sem cadastro, n\u00e3o havia como aplicar posteriormente nenhum mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o de idade. A ANPD tamb\u00e9m rejeitou o enquadramento do tratamento na hip\u00f3tese de &#8220;execu\u00e7\u00e3o de contrato&#8221; quando n\u00e3o havia cadastro do titular ou quando o tratamento envolvia menores sem a devida representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia civil. Essa \u00e9 uma falha t\u00edpica de governan\u00e7a: a aus\u00eancia de um processo estruturado de avalia\u00e7\u00e3o de bases legais antes do lan\u00e7amento de funcionalidades que impactam diretamente titulares vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n      <h3>2. Falhas de preven\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de idade, o privacy by design (itens 6 a 11 da Nota T\u00e9cnica)<\/h3>\n      <p>A aus\u00eancia de mecanismos preventivos e eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade dos chamados age gates na entrada da plataforma foi apontada como falha estrutural, e n\u00e3o apenas operacional. A ANPD enquadrou essa falha como uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da privacidade desde a concep\u00e7\u00e3o (privacy by design): a prote\u00e7\u00e3o precisa ser incorporada desde a fase de desenvolvimento dos sistemas, e n\u00e3o tratada como um ajuste posterior. Um mecanismo fr\u00e1gil e suscet\u00edvel a manipula\u00e7\u00e3o, como a simples inser\u00e7\u00e3o de uma data de nascimento n\u00e3o verificada, n\u00e3o \u00e9 suficiente para assegurar a veracidade da idade informada, caracterizando viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o do <strong>art. 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII, da LGPD<\/strong>.<\/p>\n      <p>A ANPD tamb\u00e9m observou que as medidas adotadas para proteger dados de crian\u00e7as que j\u00e1 haviam burlado a verifica\u00e7\u00e3o, atuando em est\u00e1gio posterior ao ingresso na plataforma, n\u00e3o eram suficientes, j\u00e1 que o foco da prote\u00e7\u00e3o deve estar na preven\u00e7\u00e3o da entrada, e n\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fato consumado. Esse \u00e9 exatamente o tipo de lacuna que um programa de privacidade maduro, com avalia\u00e7\u00e3o de impacto e revis\u00e3o peri\u00f3dica de controles, deveria ter identificado antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n      <h3>3. Falta de comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e accountability (item 13.10.5 da Nota T\u00e9cnica)<\/h3>\n      <p>Talvez o ponto mais relevante da decis\u00e3o: a empresa n\u00e3o conseguiu demonstrar, com metodologias e evid\u00eancias concretas, que as ferramentas de verifica\u00e7\u00e3o de idade e as pol\u00edticas de seguran\u00e7a adotadas eram, na pr\u00e1tica, eficazes. A ANPD enquadrou essa lacuna como viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de contas (<strong>art. 6\u00ba, X, da LGPD<\/strong>), que exige demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e proativa de conformidade, e n\u00e3o apenas a exist\u00eancia formal de uma ferramenta ou pol\u00edtica. Sem indicadores, testes e auditorias, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar accountability perante a autoridade.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao4\">\n      <h2>Panorama das Infra\u00e7\u00f5es: Resumo Tabulado<\/h2>\n\n      <div class=\"tb-tabela-wrap\">\n        <table>\n          <thead>\n            <tr><th>Infra\u00e7\u00e3o<\/th><th>Fundamento na Nota T\u00e9cnica<\/th><th>Princ\u00edpio\/artigo da LGPD violado<\/th><\/tr>\n          <\/thead>\n          <tbody>\n            <tr><td>Tratamento sem base legal v\u00e1lida (&#8220;feed sem cadastro&#8221;)<\/td><td>Item 11<\/td><td>Aus\u00eancia de hip\u00f3tese legal aplic\u00e1vel<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Falhas de preven\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de idade (privacy by design)<\/td><td>Itens 6 a 11<\/td><td>Art. 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Falta de comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e accountability<\/td><td>Item 13.10.5<\/td><td>Art. 6\u00ba, X<\/td><\/tr>\n          <\/tbody>\n        <\/table>\n      <\/div>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao5\">\n      <h2>Por Que Olhar Tamb\u00e9m para o ECA Digital<\/h2>\n      <p>A decis\u00e3o refor\u00e7a um ponto que programas de privacidade voltados a crian\u00e7as e adolescentes frequentemente negligenciam: a LGPD n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel quando o p\u00fablico envolvido \u00e9 infantojuvenil. O ECA Digital estabelece deveres pr\u00f3prios de preven\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o de plataformas e de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada a esse p\u00fablico, complementando e n\u00e3o substituindo as obriga\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n      <p>Um programa de privacidade estruturado precisa considerar esse arcabou\u00e7o normativo de forma integrada: avalia\u00e7\u00e3o de impacto espec\u00edfica para titulares menores de idade, parametriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos produtos \u00e0 luz do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, e mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade dimensionados n\u00e3o apenas pela \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o de dados, mas tamb\u00e9m pela \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o integral prevista na legisla\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude. A aus\u00eancia dessa leitura conjunta \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, uma falha de governan\u00e7a: tratar a conformidade como um exerc\u00edcio isolado de LGPD, sem di\u00e1logo com as demais normas setoriais aplic\u00e1veis ao p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao6\">\n      <h2>Principais Li\u00e7\u00f5es do Regulador<\/h2>\n      <p>A decis\u00e3o traz diretrizes essenciais para quem trata dados pessoais, sobretudo de crian\u00e7as e adolescentes:<\/p>\n      <ul>\n        <li><strong>Conformidade documental n\u00e3o basta.<\/strong> A ANPD comprovou tecnicamente que pol\u00edticas escritas n\u00e3o substituem a governan\u00e7a efetiva.<\/li>\n        <li><strong>A prote\u00e7\u00e3o requer preven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> via privacy by design.<\/li>\n        <li><strong>Exige-se efic\u00e1cia comprov\u00e1vel das medidas de seguran\u00e7a<\/strong>, mediante evid\u00eancias e metodologia.<\/li>\n        <li><strong>A tutela infantojuvenil demanda aplica\u00e7\u00e3o integrada das normas<\/strong> (LGPD, ECA Digital e leis setoriais).<\/li>\n      <\/ul>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao7\">\n      <h2>O Que Isso Muda na Pr\u00e1tica<\/h2>\n      <p>Para empresas que tratam dados de crian\u00e7as e adolescentes ou que simplesmente n\u00e3o conseguem garantir que seu p\u00fablico \u00e9 exclusivamente adulto, o caso refor\u00e7a a urg\u00eancia de:<\/p>\n      <ul>\n        <li>Estruturar (ou revisar) um programa de governan\u00e7a de dados que v\u00e1 al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o formal e inclua testes t\u00e9cnicos peri\u00f3dicos dos controles implementados;<\/li>\n        <li>Revisar as bases legais aplicadas a cada opera\u00e7\u00e3o de tratamento, com especial aten\u00e7\u00e3o a titulares menores de idade e a funcionalidades que dispensam cadastro;<\/li>\n        <li>Implementar mecanismos efetivos de verifica\u00e7\u00e3o de idade na entrada da plataforma, dimensionados tamb\u00e9m \u00e0 luz do ECA Digital e n\u00e3o apenas da LGPD;<\/li>\n        <li>Documentar, com metodologia e evid\u00eancias audit\u00e1veis, a efic\u00e1cia dos controles de seguran\u00e7a e privacidade adotados;<\/li>\n        <li>Manter a documenta\u00e7\u00e3o de accountability sempre atualizada e pronta para ser apresentada \u00e0 autoridade, n\u00e3o apenas para fins internos.<\/li>\n      <\/ul>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao8\">\n      <h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n      <p>A decis\u00e3o da ANPD confirma uma tend\u00eancia que j\u00e1 vinha se desenhando: a fiscaliza\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 amadurecendo, passando a exigir prova t\u00e9cnica de efic\u00e1cia e uma leitura integrada do arcabou\u00e7o normativo de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Para o mercado, o recado \u00e9 direto: compliance documental e isolado, sem governan\u00e7a estruturada e sem di\u00e1logo com outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, deixou de ser suficiente.<\/p>\n      <p>Para aprofundar temas relacionados, vale consultar os artigos <em>O que mudou nas fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD entre 2023 e 2026<\/em> e <em>Consentimento parental na LGPD: como estruturar autoriza\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para o tratamento de dados de menores<\/em> no blog da DPOnet.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao9\">\n      <h2>Refer\u00eancias<\/h2>\n      <ul>\n        <li>Nota T\u00e9cnica n\u00ba 0153891\/2024\/CGF\/ANPD, itens 6 a 11 (falhas de verifica\u00e7\u00e3o de idade e privacy by design) e item 11 (aus\u00eancia de base legal v\u00e1lida no &#8220;feed sem cadastro&#8221;)<\/li>\n        <li>Nota T\u00e9cnica n\u00ba 0153891\/2024\/CGF\/ANPD, item 13.10.5 (falta de comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia\/accountability)<\/li>\n        <li>Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), art. 6\u00ba, incisos VI, VII, VIII e X; art. 14, caput<\/li>\n        <li>Lei n\u00ba 15.211\/2025 (ECA Digital), que altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital<\/li>\n      <\/ul>\n    <\/section>\n\n  <\/article>\n\n  <hr class=\"tb-divisor\" id=\"faq\"\/>\n  <h2 class=\"tb-faq-titulo\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2>\n  <p class=\"tb-faq-subtitulo\">D\u00favidas comuns sobre a multa da ANPD ao TikTok e suas li\u00e7\u00f5es para programas de privacidade<\/p>\n  <div class=\"tb-faq-section\">\n\n    <details class=\"tb-faq-item\" open>\n      <summary class=\"tb-faq-question\">1. O que caracterizou a aus\u00eancia de base legal identificada pela ANPD no caso do TikTok?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>A funcionalidade &#8220;feed sem cadastro&#8221; permitia o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes sem que nenhuma hip\u00f3tese legal amparasse esse uso, j\u00e1 que sem cadastro n\u00e3o era poss\u00edvel aplicar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade nem enquadrar o tratamento na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de contrato.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">2. Por que a simples inser\u00e7\u00e3o de data de nascimento n\u00e3o verificada foi considerada insuficiente?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Porque esse mecanismo \u00e9 fr\u00e1gil e suscet\u00edvel a manipula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo capaz de assegurar a veracidade da idade informada \u2014 o que a ANPD enquadrou como viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o previstos no art. 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII, da LGPD.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">3. Ter pol\u00edticas de privacidade bem documentadas j\u00e1 garante conformidade com a LGPD?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>N\u00e3o. A decis\u00e3o deixa claro que a ANPD fiscaliza o funcionamento efetivo dos controles, exigindo evid\u00eancias t\u00e9cnicas e comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia \u2014 a exist\u00eancia formal de documenta\u00e7\u00e3o, sem governan\u00e7a estruturada por tr\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">4. Por que o ECA Digital \u00e9 relevante al\u00e9m da LGPD em casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Porque o ECA Digital estabelece deveres pr\u00f3prios de preven\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de plataformas voltados a esse p\u00fablico, complementando as obriga\u00e7\u00f5es da LGPD. Um programa de privacidade que analisa apenas a LGPD, sem di\u00e1logo com essa legisla\u00e7\u00e3o setorial, deixa uma lacuna de governan\u00e7a.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n  <\/div>\n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma multa de R$ 153,7 milh\u00f5es n\u00e3o nasce da falta de pol\u00edtica escrita \u2014 nasce da falta de governan\u00e7a que funcione na pr\u00e1tica. A decis\u00e3o da ANPD contra o TikTok mostra, com evid\u00eancia t\u00e9cnica, o que separa compliance de fachada de prote\u00e7\u00e3o de dados que realmente protege crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":7459,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,9,175,193,194],"tags":[],"class_list":["post-7458","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd","category-ciberseguranca-e-incidentes","category-fiscalizacoes-e-penalidades","category-orientacoes-para-empresas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O Que a Multa de R$ 153,7 Milh\u00f5es Aplicada ao TikTok Deixa como Li\u00e7\u00e3o para os Encarregados de Dados e Seus Clientes - Blog DPOnet<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/o-que-a-multa-de-r-1537-milhoes-aplicada-ao-tiktok-deixa-como-licao-para-os-encarregados-de-dados-e-seus-clientes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Que a Multa de R$ 153,7 Milh\u00f5es Aplicada ao TikTok Deixa como Li\u00e7\u00e3o para os Encarregados de Dados e Seus Clientes - Blog DPOnet\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma multa de R$ 153,7 milh\u00f5es n\u00e3o nasce da falta de pol\u00edtica escrita \u2014 nasce da falta de governan\u00e7a que funcione na pr\u00e1tica. 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