{"id":7436,"date":"2026-09-18T15:00:00","date_gmt":"2026-09-18T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/?p=7436"},"modified":"2026-09-17T15:33:43","modified_gmt":"2026-09-17T18:33:43","slug":"o-que-mudou-nas-fiscalizacoes-da-anpd-entre-2023-e-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/o-que-mudou-nas-fiscalizacoes-da-anpd-entre-2023-e-2026\/","title":{"rendered":"O Que Mudou nas Fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD Entre 2023 e 2026?"},"content":{"rendered":"\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<div class=\"dponet-post-wrapper\">\n\n  \n\n  <nav>\n    <h2>\u00cdndice<\/h2>\n    <ol>\n      <li><a href=\"#secao1\">De orienta\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa: a virada de 2024<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao2\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o reativa versus fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica: onde est\u00e1 a diferen\u00e7a<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao3\">Linha do tempo: os marcos da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD entre 2023 e 2026<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao4\">De ag\u00eancia vinculada ao governo a ag\u00eancia reguladora independente<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao5\">Painel da Fiscaliza\u00e7\u00e3o: quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o se torna p\u00fablica<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao6\">Setores no centro da nova fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao7\">O que essa mudan\u00e7a significa na pr\u00e1tica<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#secao8\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li>\n      <li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/a><\/li>\n    <\/ol>\n  <\/nav>\n\n  <article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n\n    <section id=\"secao1\">\n      <h2>De orienta\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa: a virada de 2024<\/h2>\n      <p>N\u00f3s acompanhamos, ao longo desses anos, um discurso recorrente entre empresas de pequeno e m\u00e9dio porte: como as multas eram raras e os valores aplicados eram baixos, o risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o parecia distante. Esse racioc\u00ednio fazia sentido at\u00e9 2024, mas deixou de refletir a realidade a partir do momento em que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados reorganizou sua estrutura e sua forma de atuar.<\/p>\n      <p>Entre 2021, quando as san\u00e7\u00f5es administrativas da LGPD entraram em vigor, e 2024, a ANPD atuou de forma predominantemente educativa. Orienta\u00e7\u00f5es, advert\u00eancias e prazos para adequa\u00e7\u00e3o dominavam as decis\u00f5es, enquanto multas efetivas eram exce\u00e7\u00e3o. Um regulamento de dosimetria, publicado em 2023, chegou a formalizar os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo de san\u00e7\u00f5es, por\u00e9m a primeira penalidade em dinheiro aplicada sob essas regras foi modesta e recaiu sobre uma empresa de pequeno porte do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n      <p>O cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar de forma percept\u00edvel no segundo semestre de 2024, quando o volume de processos fiscalizat\u00f3rios abertos pela autoridade superou a soma de todo o per\u00edodo anterior. Ainda em dezembro daquele ano, dezenas de empresas privadas de grande porte foram notificadas por n\u00e3o terem encarregado de dados nomeado nem canal de atendimento aos titulares \u2014 uma falha considerada b\u00e1sica, mas recorrente mesmo entre companhias com opera\u00e7\u00f5es relevantes no pa\u00eds.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao2\">\n      <h2>Fiscaliza\u00e7\u00e3o reativa versus fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica: onde est\u00e1 a diferen\u00e7a<\/h2>\n\n      <div class=\"tb-comparativo-wrap\">\n        <div class=\"tb-comparativo-titulo\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o reativa <span class=\"tb-comparativo-vs\">vs.<\/span> fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica<\/div>\n        <div class=\"tb-comparativo-colunas\">\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o reativa<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">Modelo em que a ANPD atua predominantemente ap\u00f3s den\u00fancias pontuais ou incidentes j\u00e1 ocorridos, com poucas san\u00e7\u00f5es efetivas e foco orientativo.<\/div>\n          <\/div>\n          <div class=\"tb-comparativo-coluna tb-comparativo-coluna--destaque\">\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-titulo\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica e setorial<\/div>\n            <div class=\"tb-comparativo-coluna-subtitulo\">Modelo consolidado a partir de 2025 e 2026: a ANPD prioriza setores e temas espec\u00edficos definidos em agenda p\u00fablica \u2014 como dados de crian\u00e7as, sa\u00fade, biometria e intelig\u00eancia artificial \u2014, abre processos de forma proativa dentro desses temas e publica os procedimentos em andamento, independentemente do porte da empresa ou da exist\u00eancia pr\u00e9via de den\u00fancia.<\/div>\n          <\/div>\n        <\/div>\n      <\/div>\n\n      <p>Essa mudan\u00e7a de modelo explica por que empresas que nunca receberam uma reclama\u00e7\u00e3o de titular passaram a ser notificadas simplesmente por atuarem em um setor priorizado. Um hospital de m\u00e9dio porte, por exemplo, pode entrar no radar da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o porque cometeu um erro identificado, mas porque a sa\u00fade figura entre os temas de maior prioridade da autoridade para o bi\u00eanio atual.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao3\">\n      <h2>Linha do tempo: os marcos da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD entre 2023 e 2026<\/h2>\n      <p>Para visualizar a progress\u00e3o dessas mudan\u00e7as, vale reunir os principais marcos regulat\u00f3rios e operacionais do per\u00edodo:<\/p>\n\n      <div class=\"tb-tabela-wrap\">\n        <table>\n          <thead>\n            <tr><th>Per\u00edodo<\/th><th>Marco<\/th><th>O que mudou na pr\u00e1tica<\/th><\/tr>\n          <\/thead>\n          <tbody>\n            <tr><td>Fevereiro de 2023<\/td><td>Publica\u00e7\u00e3o do regulamento de dosimetria de san\u00e7\u00f5es<\/td><td>ANPD passa a ter crit\u00e9rios formais para calcular multas<\/td><\/tr>\n            <tr><td>2023 (ao longo do ano)<\/td><td>Primeira san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada<\/td><td>Autoridade sai do campo apenas orientativo pela primeira vez<\/td><\/tr>\n            <tr><td>2\u00ba semestre de 2024<\/td><td>Salto no volume de processos abertos<\/td><td>Mais processos iniciados do que em todo o per\u00edodo anterior somado<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Dezembro de 2024<\/td><td>Notifica\u00e7\u00e3o em massa a grandes empresas privadas<\/td><td>Falta de encarregado de dados vira alvo priorit\u00e1rio de cobran\u00e7a<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Novembro de 2025<\/td><td>Lan\u00e7amento do Painel da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td><td>Processos em andamento passam a ser p\u00fablicos, com press\u00e3o reputacional<\/td><\/tr>\n            <tr><td>Fevereiro de 2026<\/td><td>Transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora<\/td><td>Mais autonomia administrativa, financeira e amplia\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico<\/td><\/tr>\n            <tr><td>2026 (agenda vigente)<\/td><td>Prioriza\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, biometria, dados infantis e IA<\/td><td>Setores espec\u00edficos concentram novas a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias<\/td><\/tr>\n          <\/tbody>\n        <\/table>\n      <\/div>\n\n      <p>Esse conjunto de marcos deixa claro que a mudan\u00e7a n\u00e3o foi pontual, sen\u00e3o o resultado de um processo cont\u00ednuo de fortalecimento institucional que se acelerou a partir de 2024.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao4\">\n      <h2>De ag\u00eancia vinculada ao governo a ag\u00eancia reguladora independente<\/h2>\n      <p>Uma das transforma\u00e7\u00f5es mais estruturais aconteceu em 2026, quando a ANPD deixou de operar como \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e passou a ter status de ag\u00eancia reguladora, com autonomia administrativa e financeira pr\u00f3pria. Essa mudan\u00e7a permitiu a contrata\u00e7\u00e3o de um n\u00famero significativo de novos servidores, ampliando a capacidade t\u00e9cnica da autoridade para conduzir investiga\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em diferentes setores.<\/p>\n      <p>Apesar disso, compara\u00e7\u00f5es com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados mais maduras, como as da Uni\u00e3o Europeia, ainda mostram um Brasil em est\u00e1gio inicial de enforcement: os valores de multas aplicados no pa\u00eds permanecem muito abaixo dos volumes observados em jurisdi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 acumulam anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o intensa. Contudo, a trajet\u00f3ria de fortalecimento institucional sinaliza que essa dist\u00e2ncia tende a diminuir nos pr\u00f3ximos ciclos regulat\u00f3rios.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao5\">\n      <h2>Painel da Fiscaliza\u00e7\u00e3o: quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o se torna p\u00fablica<\/h2>\n      <p>Antes de novembro de 2025, o andamento de um processo fiscalizat\u00f3rio era praticamente invis\u00edvel para o mercado, salvo quando a pr\u00f3pria empresa investigada decidia comunicar o fato. A cria\u00e7\u00e3o do Painel da Fiscaliza\u00e7\u00e3o mudou essa l\u00f3gica ao consolidar, em um s\u00f3 lugar, dados agregados sobre procedimentos em curso.<\/p>\n      <p>Essa exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem um efeito pr\u00e1tico que vai al\u00e9m do jur\u00eddico: parceiros comerciais, investidores e at\u00e9 clientes passaram a ter acesso a um indicador de risco reputacional que simplesmente n\u00e3o existia antes. Uma empresa pode at\u00e9 resolver uma pend\u00eancia internamente, mas o hist\u00f3rico de ter figurado no painel dificilmente desaparece da percep\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao6\">\n      <h2>Setores no centro da nova fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n      <p>O Mapa de Temas Priorit\u00e1rios da autoridade para o bi\u00eanio atual concentra aten\u00e7\u00e3o em \u00e1reas espec\u00edficas: dados de crian\u00e7as e adolescentes, informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, biometria e o uso de dados pessoais para treinar sistemas de intelig\u00eancia artificial. Em situa\u00e7\u00f5es consideradas urgentes, a ANPD j\u00e1 demonstrou disposi\u00e7\u00e3o para adotar medidas cautelares antes mesmo de ouvir a empresa investigada \u2014 foi o que ocorreu quando uma grande plataforma de tecnologia teve determinado tratamento de dados suspenso por decis\u00e3o cautelar, sob risco de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. Todavia, esse tipo de medida extrema ainda \u00e9 pontual dentro do conjunto de a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, concentradas majoritariamente em notifica\u00e7\u00f5es, prazos de adequa\u00e7\u00e3o e processos administrativos regulares.<\/p>\n      <p>Ainda assim, a maior parte dos casos conclu\u00eddos at\u00e9 o momento envolve o poder p\u00fablico, n\u00e3o empresas privadas, o que revela um cronograma de prioriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma aus\u00eancia de risco para o setor privado. Entretanto, o pr\u00f3prio mapa de prioridades j\u00e1 indica que essa propor\u00e7\u00e3o deve se inverter \u00e0 medida que os ciclos de fiscaliza\u00e7\u00e3o avan\u00e7am sobre os temas definidos.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao7\">\n      <h2>O que essa mudan\u00e7a significa na pr\u00e1tica<\/h2>\n      <p>Para empresas que atuam nos setores priorizados, o principal efeito pr\u00e1tico \u00e9 que esperar uma den\u00fancia para se adequar deixou de ser uma estrat\u00e9gia razo\u00e1vel. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica significa que a exposi\u00e7\u00e3o ao risco depende do setor de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o da exist\u00eancia de uma reclama\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n      <p>Na nossa leitura, cinco medidas simples continuam sendo o ponto de partida mais eficiente: nomear encarregado de dados e publicar seu contato, estruturar um processo formal de resposta a incidentes, manter documenta\u00e7\u00e3o de mapeamento e avalia\u00e7\u00e3o de risco atualizada, revisar as bases legais utilizadas para cada tratamento e acompanhar de perto a agenda de temas priorit\u00e1rios da autoridade. Nenhuma dessas a\u00e7\u00f5es elimina o risco por completo, por\u00e9m reduz de forma significativa a chance de figurar entre os primeiros casos de um novo ciclo fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n    <\/section>\n\n    <section id=\"secao8\">\n      <h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n      <p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD deixou de ser um risco distante e concentrado no setor p\u00fablico para se tornar um processo ativo, tem\u00e1tico e p\u00fablico. Empresas que ainda calibram seu n\u00edvel de risco pela percep\u00e7\u00e3o de &#8220;poucas multas&#8221; correm o risco de serem surpreendidas por um modelo que j\u00e1 mudou de l\u00f3gica \u2014 de reativo para proativo, de silencioso para transparente.<\/p>\n      <p>Para aprofundar temas relacionados, vale consultar os artigos <em>Como a ANPD fiscaliza empresas que tratam dados de crian\u00e7as e adolescentes<\/em> e <em>Ag\u00eancia reguladora: o que muda na rela\u00e7\u00e3o da ANPD com as empresas<\/em> no blog da DPOnet.<\/p>\n    <\/section>\n\n  <\/article>\n\n  <hr class=\"tb-divisor\" id=\"faq\"\/>\n  <h2 class=\"tb-faq-titulo\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2>\n  <p class=\"tb-faq-subtitulo\">D\u00favidas comuns sobre as mudan\u00e7as na fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD entre 2023 e 2026<\/p>\n  <div class=\"tb-faq-section\">\n\n    <details class=\"tb-faq-item\" open>\n      <summary class=\"tb-faq-question\">1. A ANPD ainda atua principalmente de forma educativa?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>N\u00e3o mais como modelo predominante. Entre 2021 e 2024 a atua\u00e7\u00e3o era majoritariamente orientativa, mas a partir de 2024 o volume de processos fiscalizat\u00f3rios cresceu de forma acentuada, e a agenda 2025-2026 consolidou uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica e proativa.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">2. Empresas que nunca receberam reclama\u00e7\u00e3o de titulares est\u00e3o livres de fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>N\u00e3o necessariamente. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica prioriza setores inteiros, como sa\u00fade, biometria e dados de crian\u00e7as, o que significa que uma empresa pode ser fiscalizada apenas por atuar em uma \u00e1rea priorizada, mesmo sem den\u00fancia pr\u00e9via.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">3. O que \u00e9 o Painel da Fiscaliza\u00e7\u00e3o e por que ele importa?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>\u00c9 uma ferramenta lan\u00e7ada em novembro de 2025 que publica dados agregados sobre processos fiscalizat\u00f3rios em andamento, criando um indicador de risco reputacional acess\u00edvel a parceiros, investidores e clientes.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n    <details class=\"tb-faq-item\">\n      <summary class=\"tb-faq-question\">4. A transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora muda algo na pr\u00e1tica para as empresas?<\/summary>\n      <div class=\"tb-faq-answer\"><p>Sim. A nova autonomia administrativa e financeira, somada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico, aumenta a capacidade da autoridade de conduzir mais investiga\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, o que tende a acelerar o ritmo de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos.<\/p><\/div>\n    <\/details>\n\n  <\/div>\n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>At\u00e9 pouco tempo, dizer que &#8220;a ANPD n\u00e3o fiscaliza de verdade&#8221; era uma leitura razo\u00e1vel do mercado. Mas essa leitura ficou desatualizada: entre 2023 e 2026 a autoridade passou de um modelo educativo e quase silencioso para uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, p\u00fablica e capaz de alcan\u00e7ar empresas de qualquer porte.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7438,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,9,193],"tags":[],"class_list":["post-7436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd","category-fiscalizacoes-e-penalidades"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O Que Mudou nas Fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD Entre 2023 e 2026? - Blog DPOnet<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/o-que-mudou-nas-fiscalizacoes-da-anpd-entre-2023-e-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Que Mudou nas Fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD Entre 2023 e 2026? - Blog DPOnet\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"At\u00e9 pouco tempo, dizer que &quot;a ANPD n\u00e3o fiscaliza de verdade&quot; era uma leitura razo\u00e1vel do mercado. 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