Para as empresas que ainda acham que a LGPD n\u00e3o est\u00e1 ativa, \u00e9 importante come\u00e7ar a observar o que est\u00e1 acontecendo com outras empresas e organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum as pessoas pensarem que a \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o com a LGPD seja somente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANPD, \u00f3rg\u00e3o fiscalizador dessa Lei, e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Mas hoje, mais do que nunca, os pr\u00f3prios titulares de dados est\u00e3o preocupados com a seguran\u00e7a dos seus dados. Eles entendem os seus direitos e, quando violados, acionam a justi\u00e7a e ingressam com a\u00e7\u00f5es contra a empresa envolvida.<\/p>\n\n\n\n
E um desses casos foi o que acabou de acontecer em recente decis\u00e3o, onde a 12\u00aa turma Recursal da SJ\/SP confirmou que determinou ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a uma segurada por compartilhamento ilegal de seus dados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informa\u00e7\u00f5es pela autarquia federal, contrariando o previsto na LGPD – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/p>\n\n\n\n
“No que tange ao poder p\u00fablico, a LGPD estabelece que \u00e9 vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, \u00a7 1, Lei 13.709\/2018), sem o consentimento do segurado”, <\/em>destacou a ju\u00edza federal relatora Jana\u00edna Rodrigues Valle Gomes.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n No processo, a autora relatou que depois de obter pens\u00e3o por morte, em junho de 2021, passou a receber, diariamente, liga\u00e7\u00f5es, mensagens via SMS e WhatsApp de institui\u00e7\u00f5es financeiras oferecendo cr\u00e9dito. Ela decidiu, ent\u00e3o, acionar o Judici\u00e1rio solicitando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenci\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa vara do Juizado Especial Federal da cidade de Mar\u00edlia\/SP julgou o pedido procedente, o \u00f3rg\u00e3o recorreu, sustentando aus\u00eancia de conduta, por n\u00e3o ter ocorrido falha na guarda das informa\u00e7\u00f5es, e de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia. Mas, ao analisar o recurso, a relatora alegou que ficou confirmado o compartilhamento ilegal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n “A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a eficazes e aptas a impossibilitar o acesso n\u00e3o autorizado por terceiros.”<\/em><\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza acrescentou que, no caso apreciado, as institui\u00e7\u00f5es financeiras receberam as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o por morte da benefici\u00e1ria de forma r\u00e1pida, por meio da transfer\u00eancia de dados do sistema da autarquia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a magistrada reconheceu o dano moral, visto que as abordagens sofridas pela titular de dados ultrapassaram o comum.<\/p>\n\n\n\n O vazamento de dados de segurados do INSS \u00e9 um problema estrutural e a LGPD traz uma alternativa para o problema, principalmente porque ela prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es mais severas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que descumprirem as regras de sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais, e essas puni\u00e7\u00f5es est\u00e3o acontecendo cada vez mais.<\/p>\n\n\n\n O INSS j\u00e1 responde na justi\u00e7a por vazamento de dados de seus segurados, al\u00e9m disso, j\u00e1 existem indicadores econ\u00f4micos que revelaram que os aposentados e pensionistas da previd\u00eancia social federal est\u00e3o com um alto \u00edndice de endividamento banc\u00e1rio. Parte significativa se deu mediante ao ass\u00e9dio na venda de empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de 2021 da 17\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais vem questionando a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os na hora de garantir a confidencialidade dos contatos da popula\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Instituto de Defesa Coletiva revela que cerca de quatro milh\u00f5es de aposentados e pensionistas tiveram seus informes expostos na internet.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, os titulares de dados est\u00e3o cada vez mais preocupados com a seguran\u00e7a de seus dados, o que deve deixar em alerta os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n