{"id":380,"date":"2022-03-18T18:03:54","date_gmt":"2022-03-18T21:03:54","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?p=380"},"modified":"2022-03-18T18:03:54","modified_gmt":"2022-03-18T21:03:54","slug":"bancos-terao-degustacao-de-dados-no-governo-isso-vai-contra-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/bancos-terao-degustacao-de-dados-no-governo-isso-vai-contra-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Bancos ter\u00e3o \u201cdegusta\u00e7\u00e3o\u201d de dados no governo, isso vai contra a LGPD?"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente um acordo entre o Minist\u00e9rio da Economia e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) foi motivo de uma nota do Idec (do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviada \u00e0 ANPD. A parceria permite o uso da ICN (Identidade Civil Nacional), uma esp\u00e9cie de carteira de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica a partir do CPF, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Segundo o instituto pr\u00f3-consumidor, o acordo pode violar a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o foi firmado pela Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, que re\u00fane empresas como Banco BMG, C6 Bank e a XP Investimentos. O documento do acordo prev\u00ea uma \u201cdegusta\u00e7\u00e3o experimental\u201d das APIs usadas pelo governo para validar a identidade de usu\u00e1rios que acessam a plataforma Gov. A base de dados cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es consideradas sens\u00edveis de acordo com a LGPD<\/a>, como a biometria para valida\u00e7\u00e3o em apps como e-T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

O uso seria para aperfei\u00e7oamento de seus aplicativos. O usu\u00e1rio poderia fazer login usando as informa\u00e7\u00f5es do Gov.br, como j\u00e1 \u00e9 feito por algumas institui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a\u00e7\u00f5es ligadas ao aplicativo podem usar APIs do governo federal, desde que levem a logomarca da Gov. A equipe do Idec, em of\u00edcio enviado ao Minist\u00e9rio da Economia, acredita que o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o pode violar a LGPD, porque n\u00e3o h\u00e1 provas de que a parceria segue crit\u00e9rios estabelecidos pela lei. No documento, fica expl\u00edcito que os \u201caspectos t\u00e9cnicos\u201d de uso das APIs do governo \u201cser\u00e3o tratados diretamente entre a Secretaria e os bancos”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na nota enviada \u00e0 ANPD, o Idec pede justificativas sobre os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A delimita\u00e7\u00e3o de base legal para o tratamento desses dados;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As justificativas para interesses p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa dos titulares de dados;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 E as garantias quanto \u00e0 seguran\u00e7a dos dados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A falta de transpar\u00eancia p\u00fablica para realizar o acordo, sem consulta p\u00fablica, atesta a falta de controle dos titulares sobre seus pr\u00f3prios dados, tanto sens\u00edveis quanto n\u00e3o-sens\u00edveis, diz o Ide. A ANPD afirmou que instaurou de of\u00edcio um procedimento preparat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o para averiguar a regularidade do compartilhamento de dados com os bancos, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo para que todos os esclarecimentos necess\u00e1rios sejam prestados e, enquanto isso, o acordo segue vigente.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que se discute na LGPD<\/a> \u00e9 a obrigatoriedade de que os titulares de direito tenham poder de anu\u00eancia sobre o uso e disposi\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios dados, o que, claramente, n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado na situa\u00e7\u00e3o. E o que \u00e9 mais grave \u00e9 que essa viola\u00e7\u00e3o legal venha do pr\u00f3prio governo brasileiro, eis que os dados est\u00e3o nas plataformas de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Estado busca, ou deveria buscar, segundo artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a prote\u00e7\u00e3o dos bens de seus cidad\u00e3os, sejam patrimoniais ou personal\u00edssimos, e n\u00e3o atuar num mercado de neg\u00f3cios contrariando tais interesses, assim, nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 base legal que sustente o agir do governo federal, privilegiando o acesso dos bancos aos dados de seus cidad\u00e3os. Em outras palavras, o acordo representa verdadeira comercializa\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o que desvia completamente a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente fornecidos ao governo federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 claro que os titulares de dados n\u00e3o foram consultados sobre seu consentimento para o compartilhamento, o que infere em aus\u00eancia de transpar\u00eancia e privilegia o interesse privado corporativo ao interesse p\u00fablico ou interesse pessoal de cada um dos indiv\u00edduos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Podemos concluir que a exist\u00eancia de uma economia da intrus\u00e3o e da intercepta\u00e7\u00e3o de dados pessoais clama pela transpar\u00eancia completa do consentimento das pessoas no uso desses dados, diante do interesse econ\u00f4mico das for\u00e7as do mercado. \u00c9 muito grave que o pr\u00f3prio governo federal entregue a terceiros os dados de seus cidad\u00e3os. Hoje, \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es; amanh\u00e3, a quem interessar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 preciso se discutir se seria o caso de um desvio de finalidade que n\u00e3o encontra guarida em nenhum fundamento legal, expondo e desprotegendo informa\u00e7\u00f5es de todos os n\u00edveis, em verdadeira viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do cidad\u00e3o, assim, \u00e9 preciso substituir os interesses envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente um acordo entre o Minist\u00e9rio da Economia e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) foi motivo de uma nota do Idec (do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviada \u00e0 ANPD. A parceria permite o uso da ICN (Identidade Civil Nacional), uma esp\u00e9cie de carteira de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica a partir do CPF, pelas institui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd-nos-orgaos-publicos"],"yoast_head":"\nBancos ter\u00e3o "degusta\u00e7\u00e3o de dados", mas e a LGPD? - DPOnet<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Segundo o instituto pr\u00f3-consumidor, o acordo entre bancos e o Minist\u00e9rio da economia pode violar a LGPD. 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