{"id":254,"date":"2021-11-16T13:47:47","date_gmt":"2021-11-16T16:47:47","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?p=254"},"modified":"2025-03-07T17:45:36","modified_gmt":"2025-03-07T20:45:36","slug":"anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <a href=\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-conheca-o-orgao-fiscalizador-da-lgpd\/\">ANPD<\/a> publicou, no \u00faltimo 29\/10, a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n. 1 que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lembrando que esse texto n\u00e3o pretende ser t\u00e9cnico e explorar todos os pontos da Resolu\u00e7\u00e3o, mas apenas informar os principais pontos que s\u00e3o interessantes e que poder\u00e3o ser indagados por clientes em potencial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leia a Resolu\u00e7\u00e3o na<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cd\/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513\">\u00edntegra<\/a>:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Vamos aos principais pontos da Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regulamentar o Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Administrativo Sancionador, isto \u00e9, essa Resolu\u00e7\u00e3o traz como a ANPD pretende realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a fim de verificar quem est\u00e1 cumprindo a LGPD.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o diz, ainda, como acontecer\u00e1 o processo administrativo, ou seja, de que forma a ANPD poder\u00e1 julgar e, eventualmente, aplicar as multas e demais penalidades previstas na LGPD;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um processo administrativo?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a forma como algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico investiga determinado fato que, em tese, n\u00e3o est\u00e1 de acordo com alguma lei, aplicando, se for o caso, penalidades. \u00c9 muito parecido com um processo judicial, mas quem julga n\u00e3o \u00e9 um juiz e sim o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a ANPD fez essa Resolu\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por ser uma determina\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria LGPD. O artigo 55-J, IV, diz que <a href=\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-conheca-o-orgao-fiscalizador-da-lgpd\/\">compete \u00e0 ANPD<\/a> fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que descumprem a LGPD, mediante processo administrativo. Assim, essa Resolu\u00e7\u00e3o traz como ser\u00e3o \u201cas regras do jogo\u201d, ou seja, como ir\u00e1 funcionar o processo administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a Resolu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 valendo?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de sua publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, 29\/10\/2021;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda na pr\u00e1tica?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de agora, a ANPD j\u00e1 est\u00e1 estruturada para julgar todos que est\u00e3o em desacordo com a LGPD. Assim, a ANPD poder\u00e1 aplicar todas as penalidades previstas na LGPD, inclusive as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias (multas em dinheiro).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a ANPD poder\u00e1 solicitar uma s\u00e9rie de documentos e at\u00e9 realizar auditorias. T\u00e3o importante quanto estar em conformidade, \u00e9 conseguir prestar todas as contas e apresentar todos documentos solicitados pela ANPD.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os deveres dos agentes regulados na Resolu\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os agentes regulados s\u00e3o os agentes de tratamento, ou seja, o controlador e o operador. Dentre seus deveres est\u00e3o:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-o fornecimento de c\u00f3pia de documentos relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento no prazo, local e formato estabelecidos pela ANPD;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-permitir o acesso aos recursos tecnol\u00f3gicos e documentos relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento, em seu poder ou em poder de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados para o tratamento de dados pessoais;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-preservar os documentos f\u00edsicos e digitais durante os prazos estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; disponibilizar, sempre que requisitado, um representante apto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente regulado pode solicitar o sigilo de informa\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Cabe ao agente regulado solicitar \u00e0 ANPD o sigilo de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua atividade empresarial, como dados e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4mico-financeiras, cont\u00e1beis, operacionais, cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar viola\u00e7\u00e3o ao segredo comercial e industrial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, basicamente, de tr\u00eas formas:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Monitoramento: levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados relevantes. Come\u00e7ar\u00e1 a partir de janeiro de 2022 e ser\u00e1 anual. Aqui, a ANPD ir\u00e1 monitorar os agentes de tratamento que est\u00e3o ou n\u00e3o cumprindo a LGPD, prevenir pr\u00e1ticas irregulares;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Orienta\u00e7\u00e3o: pretende promover a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e dos titulares de dados. N\u00e3o s\u00e3o penalidades;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Atividade Preventiva: atividade conjunta ao agente de tratamento para que esse esteja em conformidade com a LGPD, isto \u00e9, a ANPD ir\u00e1 orientar determinada empresa a estar de acordo com as regras estabelecidas na LGPD. N\u00e3o s\u00e3o penalidades. A atividade preventiva inclui: divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, aviso, solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o ou informe e plano de conformidade;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a atividade repressiva?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nessa atividade que a ANPD poder\u00e1 aplicar as penalidades previstas na LGPD;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a ANPD poder\u00e1 atuar?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. De of\u00edcio: percebendo uma situa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em desacordo com a LGPD, a ANPD poder\u00e1, por conta pr\u00f3pria, iniciar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Programas peri\u00f3dicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como PROCON e ANS;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Em conjunto com outras Autoridades de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de outros pa\u00edses;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A ANPD receber\u00e1 den\u00fancias?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A ANPD poder\u00e1 receber den\u00fancias, inclusive an\u00f4nimas, isto \u00e9, comunica\u00e7\u00e3o de suposta infra\u00e7\u00e3o cometida contra a LGPD, feita por qualquer pessoa. As den\u00fancias an\u00f4nimas poder\u00e3o ser feitas quando a identifica\u00e7\u00e3o do titular n\u00e3o for necess\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os requerimentos?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Requerimentos, para a ANPD, englobam tanto a peti\u00e7\u00e3o de titular, quanto den\u00fancia de terceiros;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a ANPD receber\u00e1 den\u00fancias e peti\u00e7\u00f5es dos titulares?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ANPD ainda n\u00e3o divulgou na resolu\u00e7\u00e3o quais ser\u00e3o os meios para recebimento de requerimentos. Hoje s\u00e3o recebidas den\u00fancias pelo site da ANPD;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O titular de dados poder\u00e1 fazer reclama\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 ANPD?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a0Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o do titular s\u00f3 ser\u00e1 aceita se o titular comprovar que procurou primeiramente o controlador respons\u00e1vel pelo tratamento e sua demanda n\u00e3o foi solucionada dentro do prazo. Esse \u00e9 um comportamento que j\u00e1 est\u00e1vamos prevendo. Essa comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser uma autodeclara\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o titular pode simplesmente dizer que procurou o controlador e nada foi feito a respeito;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como poder\u00e1 ser instaurado o processo administrativo sancionador?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. De of\u00edcio pela ANPD, isto \u00e9, quando a ANPD achar conveniente;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Devido ao processo de monitoramento;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Atrav\u00e9s de requerimento (den\u00fancia ou peti\u00e7\u00e3o do titular) em que a ANPD julgar pertinente;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ap\u00f3s instaurado o processo administrativo sancionador, cabe recurso?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Uma vez instaurado o processo administrativo, n\u00e3o h\u00e1 o que ser feito, isto \u00e9, depois que a ANPD entende que certo ato deve ser investigado por processo administrativo, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 investigada, mas isso n\u00e3o pressup\u00f5e nenhuma condena\u00e7\u00e3o, pois o investigado ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis (no m\u00e1ximo) para apresentar sua defesa, isto \u00e9, suas explica\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso da decis\u00e3o do processo administrativo sancionador?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 dar a decis\u00e3o de \u201cprimeira inst\u00e2ncia\u201d. Caso o autuado (quem est\u00e1 sendo investigado) n\u00e3o concorde com a decis\u00e3o, ele poder\u00e1 entrar com recurso administrativo ao Conselho Diretor, em dez dias \u00fateis. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do recurso, n\u00e3o h\u00e1 mais o que se fazer em esfera administrativa, isto \u00e9, no \u00e2mbito da ANPD, mas poder\u00e1 ser discutida judicialmente;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A ANPD poder\u00e1 se retratar (voltar atr\u00e1s) da sua decis\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o autuado recorra da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a Coordena\u00e7\u00e3o Geral poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, n\u00e3o podendo a nova decis\u00e3o ser \u201cpior\u201d que a primeira. Al\u00e9m disso, os processos administrativos que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada. (Essa com certeza ser\u00e1 uma grande pol\u00eamica jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o autuado n\u00e3o pagar a multa a que foi condenado?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Haver\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), bem como o d\u00e9bito ser\u00e1 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, podendo ser cobrado judicialmente;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como podemos ver, muitas d\u00favidas jur\u00eddicas surgiram a partir da Resolu\u00e7\u00e3o,\u00a0 e precisar\u00e3o de mais defini\u00e7\u00f5es e eventuais manifesta\u00e7\u00f5es da ANPD.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, a ANPD est\u00e1 devidamente estruturada para entrar em a\u00e7\u00e3o, sendo que as empresas precisam ficar atentas e estar sempre preparadas para eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es, bem como ficar extremamente atentas \u00e0s demandas do titular, pois se n\u00e3o forem atendidas, poder\u00e3o acarretar em processos administrativos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o <a href=\"https:\/\/www.dponet.com.br\/\">DPOnet<\/a> se mostra uma ferramenta imprescind\u00edvel para a gest\u00e3o de dados pessoais cont\u00ednua da empresa e para o cumprimento do princ\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o de contas, pois a partir de nossa dashboards e RIPD, o cliente conseguir\u00e1 comprovar que est\u00e1 de acordo com a LGPD! <a href=\"https:\/\/www.dponet.com.br\/\">Entre em contato conosco<\/a>!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ANPD publicou, no \u00faltimo 29\/10, a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n. 1 que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador.\u00a0 Lembrando que esse texto n\u00e3o pretende ser t\u00e9cnico e explorar todos os pontos da Resolu\u00e7\u00e3o, mas apenas informar os principais pontos que s\u00e3o interessantes e que poder\u00e3o ser indagados por clientes [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":255,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[18],"class_list":["post-254","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.0 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog DPOnet\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-16T16:47:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-07T20:45:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"721\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet\",\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8\"},\"headline\":\"ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2021-11-16T16:47:47+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-07T20:45:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\"},\"wordCount\":1454,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png\",\"keywords\":[\"Artigo\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\",\"url\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\",\"name\":\"ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png\",\"datePublished\":\"2021-11-16T16:47:47+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-07T20:45:36+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8\"},\"description\":\"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png\",\"width\":1080,\"height\":721,\"caption\":\"Resolu\u00e7\u00e3o ANPD\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Blog DPOnet\",\"description\":\"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre LGPD\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-autor-avatar-dponet-96x96.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-autor-avatar-dponet-96x96.webp\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet\"},\"url\":\"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/author\/dponet\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet","description":"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet","og_description":"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.","og_url":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/","og_site_name":"Blog DPOnet","article_published_time":"2021-11-16T16:47:47+00:00","article_modified_time":"2025-03-07T20:45:36+00:00","og_image":[{"width":1080,"height":721,"url":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet","@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8"},"headline":"ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o","datePublished":"2021-11-16T16:47:47+00:00","dateModified":"2025-03-07T20:45:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/"},"wordCount":1454,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png","keywords":["Artigo"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/","url":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/","name":"ANPD publica regulamento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de LGPD - DPOnet","isPartOf":{"@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png","datePublished":"2021-11-16T16:47:47+00:00","dateModified":"2025-03-07T20:45:36+00:00","author":{"@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8"},"description":"Primeira Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras no \u00e2mbito do processo administrativo. Saiba mais.","breadcrumb":{"@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png","contentUrl":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Design-sem-nome-4-1.png","width":1080,"height":721,"caption":"Resolu\u00e7\u00e3o ANPD"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/localhost\/old_blog\/anpd-publica-regulamento-sobre-processos-administrativos-e-de-fiscalizacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/","name":"Blog DPOnet","description":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre LGPD","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/65249a7cff5282c6d1742c47f5a102b8","name":"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-autor-avatar-dponet-96x96.webp","contentUrl":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-autor-avatar-dponet-96x96.webp","caption":"Reda\u00e7\u00e3o DPOnet"},"url":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/author\/dponet\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3671,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions\/3671"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dponet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}